Processo Civil

STJ: citação por edital em homologação de decisão estrangeira exige diligências reais de localização

Resumo da tese: A mera informação, oriunda de autoridade central estrangeira, de desconhecimento do paradeiro do requerido não supre a exigência legal de realização de diligências efetivas voltadas à sua localização em território nacional, especialmente quando se afirma que o requerido passou a residir no Brasil.

Contexto da discussão: Na Corte Especial, em ação rescisória contra homologação de decisão estrangeira, firmou-se que a citação por edital exige demonstração de tentativas infrutíferas de localização (art. 256, § 3º, do CPC). Informação genérica de autoridade estrangeira não basta. A nulidade da citação é vício transrescisório e impede a consolidação da coisa julgada em relação à parte não validamente citada. O Tema 1338/STJ (ofícios não obrigatórios em absoluto) não dispensa base concreta de esgotamento razoável dos meios disponíveis.

Referências:
Informativo STJ nº 902 | Tribunal: STJ
Processo: Processo em segredo de justiça
Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura (relatora); Relator para acórdão: Ministro Og Fernandes

Processo Civil

STJ: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não exige depósito prévio se o recurso discute a própria sanção

Resumo da tese: Não se pode exigir o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o recurso subsequente tem por finalidade exclusiva discutir a incidência da própria penalidade processual.

Contexto da discussão: A Corte Especial reafirmou a regra geral de que o depósito prévio da multa do agravo interno é pressuposto de admissibilidade (§ 5º), mas excepcionou a hipótese em que o novo recurso tem por objeto exclusivo a própria sanção. Exigir o pagamento prévio justamente para questionar a multa inviabilizaria o controle jurisdicional e ofenderia o contraditório. A ratio é a mesma já adotada em precedente da Corte Especial: não se presume protelatório o recurso que só impugna a penalidade.

Referências:
Informativo STJ nº 902 | Tribunal: STJ
Processo: EAREsp 2.082.431-DF
Relator: Ministro João Otávio de Noronha (relator); Relator para acórdão: Ministro Og Fernandes

Atualização Legislativa

LEI Nº 15.518, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.518/2026 institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid), no âmbito do Ministério da Educação e da Capes, destinado ao fortalecimento e à valorização da formação inicial de professores para a educação básica, mediante bolsas a estudantes de licenciatura que desenvolvem ações de formação em escolas públicas.

Pontos fundamentais:

  • Escopo: projetos institucionais de IES que ofertam licenciatura, em parceria com redes públicas; modalidades específicas (campo, indígena, quilombola, especial, bilíngue de surdos, EJA).
  • Objetivos: incentivar a formação docente; valorizar o magistério; integrar educação superior e básica; inserir licenciandos no cotidiano das escolas públicas; articular teoria e prática.
  • Estrutura: projeto institucional com subprojetos (por área ou interdisciplinares) e núcleos de iniciação à docência.
  • Modalidades de bolsa: iniciação à docência; supervisão (docentes da educação básica); coordenação de área; coordenação de gestão de processos educacionais; coordenação institucional (uma por projeto).
  • Avaliação: periódica pela Capes. Art. 7º vetado.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 23.9.2026).
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.519/2026 dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia em todo o território nacional.

Pontos fundamentais:

  • Liberdade de exercício: a atividade de psicopedagogia é livre no país, observadas as disposições da lei (art. 2º vetado).
  • Direito adquirido: atuais ocupantes de cargos ou funções de psicopedagogo em órgãos e instituições públicas e privadas podem continuar, se o início da atividade for anterior à publicação da lei.
  • Atribuições: intervenção e avaliação exclusivamente psicopedagógica; consultoria e assessoria; apoio institucional; supervisão; orientação e coordenação de cursos; direção de serviços; pesquisa — sem prejuízo das atribuições de profissionais da saúde e da educação habilitados.
  • Sigilo profissional: dever de manter sigilo; compartilhamento com outros profissionais somente com autorização do cliente; violação sujeita a sanções civis e penais.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 23.9.2026).
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.517/2026 altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei nº 8.176/1991 para dispor sobre furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural, combustíveis fluidos carburantes (inclusive biocombustíveis) e óleos lubrificantes, e para tipificar novos crimes contra a ordem econômica relacionados a esses produtos.

Pontos fundamentais:

  • Furto qualificado (art. 155, §§ 10 a 12 do CP): reclusão de 4 a 10 anos e multa quando a subtração for de petróleo, derivados, gás natural, combustíveis (inclusive biocombustíveis) ou óleos lubrificantes removidos de estabelecimentos de produção ou de instalações de armazenamento e transporte (dutos e qualquer modal). Aumento de 1/3 por destruição/rompimento, concurso de pessoas, abuso de confiança ou cargo público; aumento de 2/3 se resultar suspensão de atividades, desabastecimento, incêndio, poluição, lesão grave ou morte.
  • Roubo (art. 157): nova causa de aumento no § 2º, XI, para a mesma hipótese de subtração de combustíveis; majorantes adicionais no § 2º-A, III (com veto parcial).
  • Crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176/1991): art. 1º-A (receptação/uso comercial ou industrial de combustível produto de crime — reclusão de 3 a 8 anos); art. 1º-B (presunção de origem criminosa — reclusão de 1 a 4 anos); perda de cargo público e alienação antecipada de bens.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 23.9.2026).
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.516, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.516/2026 institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade. Altera a Lei nº 12.845/2013 (atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual).

Pontos fundamentais:

  • Primeiro atendimento (segurança pública): encaminhamento imediato à unidade pública de saúde e registro da ocorrência.
  • Protocolo integrado: atendimento médico imediato; informação clara sobre direitos; preservação de vestígios; encaminhamento do material à perícia; exame de corpo de delito com prioridade máxima (deslocamento do perito se a vítima estiver impossibilitada); laudo em até 10 dias corridos; preservação do local do crime pela autoridade policial.
  • Criança ou adolescente: comunicação ao Conselho Tutelar.
  • Estrutura: salas reservadas para acolhimento multidisciplinar; treinamento periódico de profissionais de saúde e de segurança para evitar revitimização.
  • Sanção: descumprimento que cause revitimização ou prejuízo à investigação/proteção pode configurar violência institucional (Lei nº 13.869/2019).
  • Alteração na Lei nº 12.845/2013: coleta para exame toxicológico quando indicado; comunicação obrigatória à autoridade policial em 24 horas; coleta e preservação de materiais no tratamento das lesões; exame de DNA e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos; capacitação de médicos pelos órgãos de perícia.
  • Art. 3º vetado. Entra em vigor na data da publicação (DOU de 23.9.2026).
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.512/2026 dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas destinadas à efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza. Altera a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima).

Pontos fundamentais:

  • Direito à natureza: acesso a áreas naturais saudáveis; convivência familiar e comunitária e vínculos socioafetivos com a natureza; brincar livre em contato com a natureza; educação baseada na natureza; e dever de defesa, conservação e recuperação ambiental.
  • Absoluta prioridade: primazia em riscos socioambientais e climáticos; precedência no acesso a áreas naturais; preferência nas políticas públicas socioambientais; reparação em caso de violação; proteção a defensores socioambientais (especialmente de povos e comunidades tradicionais).
  • Acesso e cidade: áreas verdes e azuis urbanas próximas do convívio; prioridades no planejamento urbano (equipamentos para brincar, rotas seguras casa–escola, mobilidade ativa, alerta e rotas de fuga em eventos climáticos extremos).
  • Educação baseada na natureza: convergência de educação ambiental e climática; pátios e entornos escolares naturalizados; território educativo.
  • Garantias: protocolo e fluxos em desastres e emergências climáticas; formação de profissionais; Disque 100 e conselhos tutelares; Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza.
  • Alterações legislativas: inclui o direito à natureza no art. 4º do ECA; acrescenta acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza na Política Nacional do Meio Ambiente; prioriza crianças e adolescentes na Política Nacional sobre Mudança do Clima.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 23.9.2026).
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.513, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.513/2026 altera a Lei nº 12.715/2012 para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Pontos fundamentais:

  • Incentivo fiscal: pessoas jurídicas podem deduzir do IR doações e patrocínios a ações e serviços do Pronon e do Pronas/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, até o ano-calendário de 2031.
  • Entidades destinatárias: atualiza a referência de certificação para a Lei Complementar nº 187/2021 (entidades beneficentes de assistência social).
  • Pronas/PCD: inclui expressamente o transtorno do espectro autista entre as deficiências abrangidas pelas ações e serviços de reabilitação.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 23.9.2026).
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Tributário

STJ: diferença de PIS/Cofins no varejo de cigarros não é restituível (Tema 1455)

Resumo da tese: A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o PIS e para a Cofins.

Contexto da discussão: Em recursos repetitivos (Tema 1455), a Primeira Seção examinou se o varejista de cigarros e cigarrilhas, no regime de substituição tributária para frente, tem direito à restituição quando a base legal (preço de tabela multiplicado por coeficiente/multiplicador) supera o preço efetivamente praticado. O Colegiado distinguiu a elevação legal da base de cálculo — opção legislativa com finalidade extrafiscal de desestímulo ao tabaco — da mera presunção não concretizada do fato gerador. Também destacou que o preço no varejo é tabelado, de modo que vender abaixo da tabela constitui infração; assim, não há amparo no art. 150, § 7º, da CF, na linha do Tema 228/STF, para a repetição pretendida.

Referências:
Informativo STJ nº 902 | Tribunal: STJ
Processo: REsp 2.215.075-SC e REsp 2.177.940-RS
Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Atualização Legislativa

LEI Nº 15.511, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.511/2026 altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.

Pontos fundamentais:

  • Diretoria do Conselho Federal (art. 55): passa a ser composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Corregedor-Geral, Diretor Tesoureiro, Diretor Administrativo e Diretor Executivo.
  • Conselhos Seccionais (art. 57, parágrafo único): fica facultada, na forma do Regulamento Geral, a criação de diretorias regimentais temporárias de caráter temático.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 22.9.2026).
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.510/2026 institui a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 6 de abril.

Pontos fundamentais:

  • Objetivos: disseminar a cultura da empresa júnior; divulgar o impacto do Movimento Empresa Júnior; estimular campanhas de contratação de empresas juniores; promover ampla divulgação nos meios de comunicação; estimular o movimento no País; e fomentar parcerias entre instituições de ensino superior e empresas juniores.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 22.9.2026).
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.509/2026 altera a Lei nº 8.935/1994 (serviços notariais e de registro) para fixar o prazo prescricional da ação de aplicação de sanções administrativas a notários e registradores.

Pontos fundamentais:

  • Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei nº 8.935/1994.
  • A ação para aplicar as sanções previstas nessa lei prescreve em 5 (cinco) anos.
  • O prazo conta-se a partir da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 22.9.2026).
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Tributário

Adicional de ICMS de 2% sobre telecomunicações para fundo de combate à pobreza: constitucionalidade com eficácia suspensa após LC 194/2022 – ADI 7.815/MT

Síntese
É constitucional a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à LC nº 194/2022, mas sua eficácia fica suspensa a partir da superveniência dessa lei complementar. O Plenário, por unanimidade, converteu a cautelar em mérito, conheceu da ADI 7.815/MT e julgou improcedentes os pedidos, com suspensão da eficácia do art. 14, § 9º, da Lei nº 7.098/1998 e do art. 95, § 7º, do Decreto nº 2.212/2014 do Mato Grosso a partir da LC nº 194/2022.

Fundamentos e contexto
O art. 82, § 1º, do ADCT autorizou adicional de até dois pontos percentuais do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos para fundos estaduais de combate à pobreza; o STF convalidou legislações estaduais anteriores à lei complementar nacional (EC nº 42/2003 e EC nº 67/2010). Com a LC nº 194/2022, que reconheceu a essencialidade dos serviços de comunicação, as normas mato-grossenses (adicional de 2% sobre comunicação) permanecem constitucionais no período em que vigentes, mas perdem eficácia a partir do novo parâmetro nacional. Precedentes: AR 2.928 AgR-segundo, RE 592.152 RG, RE 714.139 RG e ADI 7.716.

Dados do julgamento
Informativo 1229/2026 | STF | Relatora: Ministra Cármen Lúcia | ADI 7.815/MT