Consumidor

Preço das instalações e ligações definitivas de serviço público. Transferência ao promitente comprador. Possibilidade. Redação da cláusula com destaque. Observância ao dever de informação.

O STJ decidiu que cláusulas contratuais destacadas que transferem ao comprador a obrigação de pagar por instalações e ligações de serviços públicos em contratos de incorporação imobiliária são válidas, mesmo sem quantificação exata dos valores. Essa decisão resguarda os direitos do consumidor e considera a natureza dos custos envolvidos.

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Processo Civil

Relação jurídica entre motorista e plataforma digital. Prestação de serviço autônomo. Natureza civil. Competência da Justiça comum.

O STJ decidiu que cabe à Justiça comum julgar processos entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, considerando a relação civil entre as partes. Os motoristas não atendem aos requisitos de vínculo empregatício e atuam como autônomos, conforme a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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Civil

Falecimento do devedor originário. Sucessão. Cálculo do valor do patrimônio transferido. Direitos creditórios. Aplicação do valor real.

O STJ decidiu que o valor nominal de uma nota promissória em escritura pública não serve, isoladamente, para calcular o patrimônio herdado. A avaliação econômica deve considerar riscos de crédito e a situação específica do título. A herança deve ser quantificada objetivamente para limitar a responsabilidade pessoal dos herdeiros.

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Processo Civil

Exceção de Pré-Executividade: Possibilidades e Limites

O Informativo STJ 838/2025 discute a possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade após embargos em execução fiscal. O Tribunal considerou válida a exceção, desde que não reitere matérias já decididas. A preclusão só ocorre após trânsito em julgado da sentença, preservando o direito de defesa do executado em nova objeção.

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Processo Civil

Preclusão Consumativa na Execução Fiscal

O Informativo STJ 838/2025 estabelece que, após a improcedência dos embargos à execução fiscal, ocorre preclusão consumativa, impedindo a apresentação de exceção de pré-executividade. A decisão final impede que matérias de defesa, mesmo de ofício, sejam posteriormente alegadas, garantindo a segurança do processo de execução fiscal.

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Processo Civil

Prazo para Embargos na Execução Fiscal: Entenda

O Informativo STJ 838/2025 determina que, nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução inicia após a intimação do executado sobre o aceite do seguro garantia pelo juiz. O seguro garantia é uma proteção ao pagamento de valores exigidos, sendo necessário o aceite judicial para a contagem do prazo.

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Ambiental

Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do Estado-membro.

O Informativo STJ 838/2025 estabelece que os entes estaduais são legítimos para figurar como réus em ações que garantem o fornecimento de água potável e saneamento básico a terras indígenas. A decisão fundamenta-se na interpretação das leis que exigem a atuação conjunta de União e Estados para garantir a saúde indígena.

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Processo Civil

Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de tutela coletiva. Aplicação.

· Atualizado

A norma do microssistema de tutela coletiva permite a impugnação de decisões interlocutórias por agravo de instrumento, conforme o art. 19 da Lei n. 4.717/1965, mesmo fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Isso se aplica a ações civis públicas, conforme entendimento das Turmas do STJ sobre a ampliação da admissibilidade do recurso.

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Penal

Fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem ordem judicial, tráfico privilegiado e atos infracionais – HC 249.506/SP

A mudança repentina de direção para evitar a abordagem policial pode justificar busca pessoal sem ordem judicial. A história criminal não impede redução de pena no tráfico privilegiado. Crianças e adolescentes no tráfico são vítimas, não devem ser estigmatizados. A Segunda Turma alterou a pena para 1 ano e 8 meses, substituindo-a por restritivas de direitos.

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Tributário

PIS e COFINS: incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de entidades fechadas de previdência complementar – RE 722.528/RJ (Tema 1.280 RG) 

A tese fixada pelo STF afirma que a incidência de PIS e COFINS é constitucional sobre rendimentos de aplicações financeiras em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), excetuando contribuições. A legislação vigente mantém isenções e deduções, aplicando-se apenas a receitas financeiras administrativas. O julgamento foi concluído em 13.12.2024.

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