Constitucional

Ministério Público estadual: reestruturação do Gaeco e poder investigatório – ADI 7.175/MG e ADI 7.176/PR 

· Atualizado

INFORMATIVOS STF 1163/2025

São formalmente constitucionais — e não usurpam competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal (CF/1988, art. 22, I) — atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais que dispõem sobre a estrutura administrativa e as atribuições de Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). É igualmente constitucional decreto do Poder Executivo estadual que estabelece diretrizes de sua cooperação institucional com o Parquet local, dentro do Gaeco.

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Administrativo

Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ -ADPF 862/RJ  

· Atualizado

INFORMATIVOS STF Nº 1163/2025

Resumo:

            São inconstitucionais — por violarem a autonomia política, administrativa e financeira da OAB (CF/1988, art. 133), o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI), bem como o art. 19 do ADCT — o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista.

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