INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 16 Tese fixada: “1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória... Continuar Lendo →
Responsabilidade do agente de tratamento de dados em caso de ataque hacker
O STJ julgou que a responsabilidade das obrigações da LGPD pode ser atribuída ao agente de tratamento em casos de vazamento de dados pessoais não sensíveis devido a ataques hackers. A proteção de dados é um direito fundamental, exigindo medidas de segurança adequadas das empresas para evitar violação e garantir a conformidade legal.
Falecimento do devedor originário. Sucessão. Cálculo do valor do patrimônio transferido. Direitos creditórios. Aplicação do valor real.
O STJ decidiu que o valor nominal de uma nota promissória em escritura pública não serve, isoladamente, para calcular o patrimônio herdado. A avaliação econômica deve considerar riscos de crédito e a situação específica do título. A herança deve ser quantificada objetivamente para limitar a responsabilidade pessoal dos herdeiros.
