Resumo da tese: É indevida a cobrança da denominada “taxa geral de lazer” exclusivamente dos possuidores não proprietários, em razão da locação, cessão ou empréstimo da unidade, pois…
Resumo da tese: Há interesse processual para o ajuizamento da ação de sonegados contra os herdeiros, caso demonstrada a inequívoca oposição à colação dos bens indicados como objeto…
Resumo da tese: A prevalência do registro mais antigo em confronto de cadeias dominiais hígidas não viola o regime do ônus da prova nem desconsidera a prova técnica,…
Resumo da tese: Nos contratos de seguro de responsabilidade civil, é inviável utilizar a cobertura de danos corporais para complementar ou substituir a cobertura específica de danos morais…
Resumo da tese: A responsabilização civil do provedor de aplicações por conteúdo ofensivo gerado por terceiros pressupõe o descumprimento de ordem judicial específica que identifique, mediante URL ou…
Resumo da tese: A colação é dever imposto aos descendentes que concorrem à herança, inclusive quando sucedem por representação, e sua dispensa só se efetiva por declaração expressa…
Resumo da tese: O agente financeiro em sentido estrito, que atua como credor fiduciário da incorporação imobiliária, não tem legitimidade passiva nas ações movidas por adquirentes das unidades…
Resumo da tese: A Segunda Seção acolheu a proposta de submissão do REsp 2.273.471-SC ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, com a seguinte controvérsia:…
Resumo da tese: A Segunda Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos a seguinte controvérsia: “Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária,…
Resumo da tese: A cessão contratual da totalidade dos direitos patrimoniais de autor não acarreta a perda de legitimidade ativa dos cedentes, pessoas físicas, para postular, em nome…
Resumo da tese: A caracterização dos danos materiais decorrentes de violação de direitos autorais dispensa a comprovação de prejuízo concreto (dano in re ipsa), de modo que a…
Resumo da tese: Em contratos de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário,…
Resumo da tese: Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo — assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no…
Resumo da tese: À luz da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), o clube visitante e seu dirigente podem ser responsabilizados por conduta antidesportiva ostensiva contra campanha…
Resumo da tese: A prisão civil por dívida alimentar não é afastada por pagamentos parciais, que não eliminam a atualidade e a urgência do crédito alimentar, nem pela…
Resumo da tese: (1) A atuação da instituição financeira como agente financeiro em sentido estrito não autoriza sua legitimidade passiva em ações decorrentes de atraso de obra, devendo…
Resumo da tese: Nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou de falência: (I) a condenação ao pagamento de honorários de…