SínteseO STF, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral no Tema 1.487, que trata da revisão dos encargos financeiros de contratos de financiamento estudantil celebrados no âmbito…
Resumo da tese: 1. O prazo prescricional para ações anulatórias de doação inoficiosa conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. 2. É inadequada…
Resumo da tese: Nas hipóteses de exclusão de jogos digitais por infração aos termos de uso, é dever da plataforma notificar o desenvolvedor e lhe garantir meios para…
Resumo da tese: O provedor de aplicação Reclame Aqui não responde automaticamente pelo teor de reclamações legítimas de consumidores postadas em seu sítio eletrônico, ainda que negativas, devendo…
Resumo da tese: Na hipótese de contrato de locação do bem imóvel celebrado pelo nu-proprietário, com a aquiescência expressa do usufrutuário, o nu-proprietário detém legitimidade para o ajuizamento…
SínteseÉ inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei municipal…
Resumo da tese: A prática de crime pelos irmãos da parte interessada em seu desfavor ou em desfavor de pessoa a ela vinculada por relação de afinidade pode…
Resumo da tese: Quando o genitor transfere bens a descendente em pagamento de obrigação alimentar, não se caracteriza adiantamento de herança, mas sim mera dação em pagamento, o…
Resumo da tese: O fabricante e o vendedor de fertilizantes agrícolas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos sofridos por produtor de soja pela ineficácia do produto, uma vez que…
SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI e declarou constitucional o art. 13 da Lei nº 11.442/2007 (redação da Lei nº 14.599/2023), que atribui exclusivamente aos transportadores…
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Controvérsia afetada: Definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuário associado de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade de previdência…
Controvérsia afetada: Definir se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura…
Controvérsia afetada: Definir se, nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos a regime de patrimônio de afetação e firmados após a vigência da Lei n. 13.786/2018…
Controvérsia afetada: Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos…
Resumo da tese: 1. No regime da comunhão universal, é possível a penhora de valores em contas bancárias do cônjuge não integrante do polo passivo, desde que resguardada…
SínteseO Plenário ajustou a tese do Tema 987 da repercussão geral, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet. Enquanto não sobrevier…