Comunhão universal: possível penhora em contas do cônjuge, resguardada a meação

Resumo da tese: 1. No regime da comunhão universal, é possível a penhora de valores em contas bancárias do cônjuge não integrante do polo passivo, desde que resguardada a meação, porque a constrição recai sobre bens do executado, conforme o art. 790, IV, do CPC e o art. 1.667 do CC. 2. A demonstração de exclusividade ou incomunicabilidade de bens do cônjuge ocorre por embargos de terceiro, nos termos do art. 674, § 2º, I, do CPC, e deve ser respeitada a meação na alienação de coisa indivisível, conforme o art. 843 do CPC.

Contexto: A Quarta Turma admitiu penhora via Sisbajud em contas do cônjuge do executado casado em comunhão universal, resguardada a meação, pois a constrição recai sobre a meação do próprio devedor. Bem exclusivo ou meação do cônjuge deve ser defendido por embargos de terceiro.

Referências:
Informativo nº 899 — STJ
Processo(s): REsp 2.145.365-SP
Relator: Ministro João Otávio de Noronha