STJ: diferença de PIS/Cofins no varejo de cigarros não é restituível (Tema 1455)
Resumo da tese: A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no…
LEI Nº 15.511, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A Lei nº 15.511/2026 altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB…
LEI Nº 15.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A Lei nº 15.510/2026 institui a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 6 de abril. Pontos fundamentais: Objetivos: disseminar…
LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A Lei nº 15.509/2026 altera a Lei nº 8.935/1994 (serviços notariais e de registro) para fixar o prazo prescricional da ação de aplicação de sanções administrativas a notários…
LEI Nº 15.508, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A Lei nº 15.508/2026 extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Município de Cristópolis, Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001, e…
LEI Nº 15.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A Lei nº 15.507/2026 denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e…
Adicional de ICMS de 2% sobre telecomunicações para fundo de combate à pobreza: constitucionalidade com eficácia suspensa após LC 194/2022 – ADI 7.815/MT
SínteseÉ constitucional a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à LC nº 194/2022,…
Limite mensal à compensação de créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões é constitucional – ADI 7.587/DF e ADI 7.609/DF
SínteseÉ constitucional — por sujeitar-se à conformação do legislador ordinário e não violar propriedade, coisa julgada ou legalidade tributária — a imposição de limites mensais à compensação de…
TSE pode regulamentar suspensão de anotação de órgãos partidários omissos nas contas – ADI 7.947/DF
SínteseÉ constitucional a regulamentação do TSE que estabelece procedimento específico para suspender a anotação de órgãos partidários regionais ou municipais inadimplentes na prestação de contas, com contraditório, ampla…
Ficha Limpa: inelegibilidade por crimes contra a vida e a dignidade sexual alcança ilícitos anteriores – ADI 7.770/DF
SínteseÉ constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) a ilícitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que incidentes…
Polícia Civil: vedação a delegados no comando de policiamento ostensivo ou comunitário – ADI 7.895/RJ
SínteseÉ constitucional — por inserir-se na margem de suplementação legislativa do estado-membro — norma estadual que veda ao delegado de polícia o comando ou a chefia em operação…
Política de seguros automotivos: vedação à aquisição direta de peças pelas seguradoras – ADPF 1.258/SP
SínteseÉ inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei municipal…
LEI Nº 15.506, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
A Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera as…
STJ: crime de irmãos contra o cônjuge pode justificar supressão do patronímico paterno
Resumo da tese: A prática de crime pelos irmãos da parte interessada em seu desfavor ou em desfavor de pessoa a ela vinculada por relação de afinidade pode…
STJ: atuação ativa do juiz presidente na produção de provas nulifica julgamento do júri
Resumo da tese: A atuação ativa do Juiz Presidente do Tribunal do Júri na produção probatória em desconformidade com a legislação vigente viola o devido processo legal e…
STJ: natureza e quantidade de drogas no tráfico privilegiado e na dosimetria (Temas 1154 e 1241)
Resumo da tese: A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de…
STJ: CPRB integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (Tema 1276)
Resumo da tese: A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas…
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