SínteseO STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.493: possibilidade de restringir a incidência do art. 62 do Código…
Resumo da tese: O inquérito civil não atrai, tampouco define, a competência funcional para o ajuizamento da ação civil pública. Sem ação civil pública ajuizada, não cabe declinar…
SínteseÉ inconstitucional norma estadual que autoriza, em seu território, a extração e o beneficiamento de amianto crisotila mesmo que só para exportação. O Plenário, por maioria, confirmou a…
SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.467/DF e manteve a Resolução CONAMA nº 501/2021, que altera os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos de turbinas…
O Informativo STJ 838/2025 estabelece que os entes estaduais são legítimos para figurar como réus em ações que garantem o fornecimento de água potável e saneamento básico a terras indígenas. A decisão fundamenta-se na interpretação das leis que exigem a atuação conjunta de União e Estados para garantir a saúde indígena.