Síntese
O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.467/DF e manteve a Resolução CONAMA nº 501/2021, que altera os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos de turbinas a gás e afasta a incidência desses limites para plataformas totalmente eletrificadas offshore (geração inferior a 100 MW por turbogerador). Recomendou, contudo, que o CONAMA aprofunde os estudos técnicos no processo de aperfeiçoamento da norma.
Fundamentos e contexto
A norma foi editada em regime de urgência para incentivar plataformas totalmente eletrificadas, que emitem cerca de 20% menos poluentes. Embora tenha sido aprovada sem amplo debate prévio, não se comprovou descumprimento objetivo dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e de proibição da proteção deficiente. O STF adotou postura cautelosa, permitindo ajustes técnicos pelos órgãos especializados. Alertou, ainda, que a revogação imediata poderia interromper investimentos já iniciados, com prejuízos bilionários, dada a impossibilidade técnica de alteração da configuração eletrificada. Precedente: ADI 6.148.
Dados do julgamento
Informativo 1222/2026 | Relatora: Ministra Cármen Lúcia | ADI 7.467/DF