Categoria: Eleitoral

SínteseÉ constitucional a regulamentação do TSE que estabelece procedimento específico para suspender a anotação de órgãos partidários regionais ou municipais inadimplentes na prestação de contas, com contraditório, ampla…

SínteseÉ constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) a ilícitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que incidentes…