Resumo da tese: Em crimes permanentes, a interpretação teleológica do art. 5º, XI, da Constituição Federal exige que o contexto fático seja urgente, a ponto de não ser…
Resumo da tese: Diante da possibilidade de a exploração irregular de apostas por empresa sediada fora do país (bets) configurar crimes federais, cabe à Justiça Federal aferir a…
Resumo da tese: A hipertensão arterial sistêmica, por si só, não justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Para a medida do art. 318, II, do CPP,…
Resumo da tese: Compete ao Juízo da Execução Penal, de forma exclusiva e originária, examinar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto, em razão…
SínteseNo Tema 1.485, o STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral sobre o reconhecimento de erro de tipo e o padrão…
Resumo da tese: É inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa…
Resumo da tese: A inserção oculta, em petição, de comando destinado a manipular o comportamento de sistemas de inteligência artificial (prompt injection), com o objetivo de induzir provimento…
Resumo da tese: A obtenção de mensagens já entregues aos destinatários e armazenadas em nuvem configura acesso a dados estáticos, distinto da interceptação do fluxo de comunicações, não…
Resumo da tese: 1. As medidas assecuratórias penais podem ser integradas por normas do processo civil, admitindo-se a adjudicação (CPC, art. 876) quando compatível e mais eficiente para…
Resumo da tese: 1. A imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito de habeas corpus é indevida, salvo no caso de repetição abusiva, por inibir o…
Resumo da tese: A atuação ativa do Juiz Presidente do Tribunal do Júri na produção probatória em desconformidade com a legislação vigente viola o devido processo legal e…
Resumo da tese: A autonomia investigatória do Ministério Público não constitui cláusula de dispensa das regras de atribuição e designação, devendo ser exercida nos limites da moldura normativa…
Resumo da tese: A investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior, salvo exigência normativa específica. Contexto:…
Resumo da tese: É válida a atribuição regimental a órgão fracionário do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, membro do Ministério Público estadual. Contexto: A Sexta…
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera…
SínteseO Plenário, por unanimidade, fixou teses no Tema 1.451 da repercussão geral e deu provimento ao recurso para anular a audiência de oitiva da vítima e todos os…
Síntese da tese A mera procedência estrangeira de insumos não atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a demonstração da internacionalidade da conduta do agente…