Resumo da tese: Diante da possibilidade de a exploração irregular de apostas por empresa sediada fora do país (bets) configurar crimes federais, cabe à Justiça Federal aferir a possível conexão das condutas investigadas na esfera estadual com eventual crime de sua competência.
Contexto da discussão: A investigação estadual apurava associação criminosa, lavagem de dinheiro e a contravenção de jogo de azar ligados a uma empresa de apostas sediada no exterior. A contravenção é de competência estadual, pois o art. 109, IV, da Constituição exclui as contravenções da Justiça Federal. A Quinta Turma ponderou, porém, que as bets (apostas de quota fixa da Lei n. 14.790/2023) não se equiparam de forma simplória a jogos de azar e que sua exploração irregular pode configurar outros crimes, de competência federal, com indício de transnacionalidade. Assim, não cabe à Justiça Estadual afastar unilateralmente as Súmulas 122 e 150 do STJ, e a investigação deve ser remetida à Justiça Federal para que decida sobre a própria competência, inclusive quanto aos crimes conexos.
Referências:
Informativo STJ nº 907 | Tribunal: STJ
Processo(s): AgRg no RHC 227.970-SC – Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026, DJEN 24/3/2026
Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
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