SínteseO STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.495: prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos morais…
SínteseO STF, por unanimidade e nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, cancelou o Tema 106 da repercussão geral, que tratava (a) da competência para, após o…
SínteseO STF, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral no Tema 1.488, relativo ao ônus da prova quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregado em…
SínteseA licença-maternidade deve ser assegurada de forma isonômica às mães biológicas e adotantes, vedada qualquer diferenciação fundada na idade da criança ou na natureza do vínculo laboral ou…
SínteseO Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADC 80/DF: é legítimo reconfigurar critérios objetivos de gratuidade de justiça, mas é inconstitucional restringi-los só à Justiça do Trabalho.…
O STJ decidiu que cabe à Justiça comum julgar processos entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, considerando a relação civil entre as partes. Os motoristas não atendem aos requisitos de vínculo empregatício e atuam como autônomos, conforme a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
INFORMATIVO STF 1163/2025 São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma…