Resumo A seção de Inovações Normativas do Informativo STF nº 1235 noticia a Resolução nº 922, de 27/10/2026, que torna público o Plano Estratégico de Longo Prazo do…
Tese É constitucional ato normativo estadual que organiza, dentro da estrutura da Polícia Civil, unidades administrativas destinadas à conciliação e mediação de infrações penais de menor potencial ofensivo.…
Resumo da tese: O dano moral coletivo em improbidade administrativa não é automático (não é in re ipsa) e somente se reconhece excepcionalmente, mediante prova de lesão extrapatrimonial…
SínteseO Supremo Tribunal Federal editou a Instrução Normativa nº 348, de 20.10.2026, que dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar (PAPE). Fundamentos e contextoO ato foi divulgado na…
SínteseÉ constitucional a criação da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, mediante reorganização dos cargos efetivos dos quadros do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, quando preservados…
SínteseO STF, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral no Tema 1.492, relativo à inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional…
SínteseO STF, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral no Tema 1.490, relativo à concessão da Gratificação de Movimentação (GMOV) a servidores públicos residentes fora do Distrito…
SínteseO STF, por unanimidade e nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, cancelou o Tema 106 da repercussão geral, que tratava (a) da competência para, após o…
SínteseO STF, por maioria, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.491 (título provisório): legitimidade da União e dos entes subnacionais para…
Resumo da tese: Nas desapropriações em geral, a contemporaneidade do valor indenizatório é definida pelo momento básico de aferição técnica, em regra o preço de mercado na data…
Resumo da tese: O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo de direito, ainda que haja prévio indeferimento administrativo, incidindo…
Resumo da tese: O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo do art. 134…
SínteseO Informativo STF nº 1233/2026 registra duas inovações normativas: a Instrução Normativa nº 347, de 15.10.2026, que altera os arts. 23, 24 e 42 da Instrução Normativa nº…
SínteseÉ constitucional norma estadual que reserva aos servidores efetivos o percentual mínimo de 10% dos cargos em comissão, pois a Constituição Federal não estabelece proporção obrigatória e atribui…
SínteseO STF, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral no Tema 1.489, relativo à fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da progressão e…
SínteseFoi publicado o acórdão do Tema 1.479 da repercussão geral, com a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a…
SínteseFoi publicado o acórdão do Tema 1.478 da repercussão geral, com a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a…