SínteseO STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.496: retomada da exigibilidade do adicional de 1% da Cofins-Importação após…
SínteseO STF julgou o mérito do Tema 1.258 da repercussão geral e fixou a seguinte tese: “O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal…
Tese fixada “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e,…
Tese É inconstitucional fixar alíquota de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação acima da alíquota geral do imposto, com efeitos a partir do exercício…
Resumo da tese: A transferência particular da posse e dos direitos sobre o imóvel, ainda que comunicada ao município antes do fato gerador, não elimina o vínculo jurídico…
SínteseO STF julgou o mérito do Tema 1.348 da repercussão geral e fixou a seguinte tese: “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I,…
SínteseO STF julgou o mérito do Tema 118 da repercussão geral e fixou a seguinte tese: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das…
SínteseÉ formalmente inconstitucional – por violação do princípio da legalidade tributária – a cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da…
Resumo da tese: A Primeira Seção acolheu a proposta de submissão do REsp 2.234.803-SC e do REsp 2.234.802-SC ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional,…
Resumo da tese: É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido…
Resumo da tese: No regime do Stock Option Plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil (Tema…
SínteseO entendimento fixado no Tema 1.455 da repercussão geral – inconstitucionalidade de lei municipal posterior à EC nº 29/2000 que fixa alíquota do IPTU em razão da área…
SínteseTese fixada: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação…
SínteseTransitou em julgado o Tema 516 da repercussão geral, com a seguinte tese: “É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996,…
SínteseO STF fixou tese no Tema 843 da repercussão geral: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao…
SínteseSão constitucionais os arts. 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, interpretados conforme à Constituição para que a multa pela distribuição de bonificações ou…
Resumo da tese: Quando a execução fiscal é extinta antes da decisão de mérito de primeira instância, em razão da desistência voluntária do ente público consubstanciada no cancelamento…