Resumo da tese: Incide o imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15% sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues a produtores, distribuidores ou…
Resumo da tese: A alienação de participações societárias atrai a incidência do percentual de presunção de 32% sobre as receitas auferidas previsto no art. 15, § 1º, III,…
Resumo da tese: A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no…
SínteseÉ constitucional a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à LC nº 194/2022,…
SínteseÉ constitucional — por sujeitar-se à conformação do legislador ordinário e não violar propriedade, coisa julgada ou legalidade tributária — a imposição de limites mensais à compensação de…
Resumo da tese: A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas…
SínteseNo Tema 1.309 RG, o Plenário, por maioria, fixou que o PIS e a COFINS, quando incidentes sobre o faturamento, alcançam a receita bruta operacional das atividades típicas…
Resumo da tese: É legítima, em execução fiscal, a priorização de medidas executivas, como o arresto via SisbaJud, antes da citação ficta, com vistas à localização e constrição…
SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.943/DF e reconheceu a constitucionalidade do art. 13, I, “d”, do Código de Defesa do Contribuinte (LC nº 225/2026), que…
SínteseO Plenário julgou parcialmente procedente a ADI contra a Lei nº 13.296/2008/SP: inconstitucionais dispositivos que inovam responsabilidade tributária de terceiros e ampliam indevidamente o critério espacial do IPVA;…
Altera o CTN quanto a solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro; revoga dispositivo da Lei nº 9.430/1996.
Controvérsia afetada: Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional. Contexto: A…
Resumo da tese: O pedido ou impugnação administrativa, qualquer que seja sua forma ou fundamento, não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário, nos…
Resumo da tese: Não cabe, na exceção de pré-executividade (EPE) parcialmente acolhida, a sucumbência recíproca, visto que condenar o excipiente/executado em honorários advocatícios tanto na EPE quanto na…
Resumo da tese: O ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e…
INFORMATIVO STF 1164/2025 Tese fixada: “A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no…
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Decreto nº 11.374/2023: inaplicabilidade da regra da anterioridade tributária – ARE 1.527.985/ES (Tema 1.368 RG) Tese fixada: “A aplicação…