Síntese
O STF julgou o mérito do Tema 1.348 da repercussão geral e fixou a seguinte tese: “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão.”
Fundamentos e contexto
O tema tratava do alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou a locação de imóveis. O Tribunal entendeu que, na hipótese de integralização de capital, a imunidade é incondicionada: a ressalva da atividade preponderantemente imobiliária não a afasta. Fica preservada, porém, a possibilidade de o Fisco combater simulação ou fraude à lei usadas para obter o benefício indevidamente. Segundo notícia do STF de 21/10/2026, o entendimento deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário.
Dados do julgamento
Repercussão Geral em Pauta – Edição 395 (20 a 26/10/2026) | STF | Tema 1.348 | Relator: Ministro Edson Fachin | RE 1.495.108
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