SínteseO STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.495: prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos morais…
Tese É inconstitucional, por falta de simetria com o modelo federal de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, alterar a denominação do cargo de Agente de Controle Externo do…
Resumo da tese: Diante da possibilidade de a exploração irregular de apostas por empresa sediada fora do país (bets) configurar crimes federais, cabe à Justiça Federal aferir a…
SínteseO STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.494: presunção de hipossuficiência econômica decorrente do patrocínio da causa pela…
SínteseO STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.493: possibilidade de restringir a incidência do art. 62 do Código…
SínteseÉ inexigível – por força do art. 884, § 5º, da CLT vigente antes do trânsito em julgado – o título executivo judicial referente ao reajuste de 84,32%…
SínteseÉ constitucional a correção monetária dos depósitos judiciais segundo os índices previstos na legislação vigente durante o período de custódia, sendo indevida a inclusão de expurgos inflacionários decorrentes…
SínteseO STF, por maioria, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.491 (título provisório): legitimidade da União e dos entes subnacionais para…
SínteseO STF, por maioria, fixou tese no Tema 1.016 afastando a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos valores depositados judicialmente: “1. O depósito judicial é figura…
SínteseÉ constitucional – por se inserir na competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência – a norma estadual que…
SínteseFoi publicado o acórdão do Tema 1.483 da repercussão geral, com a seguinte tese: “É constitucional a redução dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e…
SínteseFoi publicado o acórdão do Tema 1.253 da repercussão geral, com a seguinte tese: “É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada…
SínteseO STF fixou tese no Tema 1.486 da repercussão geral: “Os municípios não detêm competência para fixar, no âmbito do seu regime estatutário, jornada de trabalho superior àquela…
SínteseTese fixada: “É inconstitucional ato unilateral de estado federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais…
SínteseÉ inconstitucional, por violar a exigência de concurso público e a regra específica do art. 4º da EC nº 104/2019, a contratação de agentes temporários para o desempenho…
SínteseA licença-maternidade deve ser assegurada de forma isonômica às mães biológicas e adotantes, vedada qualquer diferenciação fundada na idade da criança ou na natureza do vínculo laboral ou…
SínteseNo Tema 1.484, o STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral sobre os índices de correção monetária e de juros de…