SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI 7.864/DF para invalidar trechos da Resolução CFM nº 2.434/2025 que interferiam na organização administrativa e pedagógica das instituições de…
SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI: é constitucional criar, na polícia civil, órgão pericial com autonomia técnica, científica e funcional; é inconstitucional outorgar autonomia orçamentária…
SínteseO Plenário julgou parcialmente procedente a ADI contra a Lei nº 13.296/2008/SP: inconstitucionais dispositivos que inovam responsabilidade tributária de terceiros e ampliam indevidamente o critério espacial do IPVA;…
SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI: são inconstitucionais normas de iniciativa do Executivo (e a lei posterior que as convalidou) que remitem débitos não tributários de…
SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI e declarou constitucional o art. 13 da Lei nº 11.442/2007 (redação da Lei nº 14.599/2023), que atribui exclusivamente aos transportadores…
SínteseO Plenário, por unanimidade, fixou tese no Tema 1.412 RG: as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 aplicam-se a toda violência contra a mulher baseada em…
SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI e assentou que os auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remuneratórios…
SínteseO Plenário, por unanimidade, fixou prazo improrrogável até 30 de junho de 2027 para a manutenção dos critérios atuais de rateio do FPE (Lei Complementar nº 62/1989, com…
Síntese da tese O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo,…
É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual que veda a adoção…
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a criação de leis municipais permitindo que guardas municipais atuem em segurança urbana, contanto que respeitem as atribuições das polícias Civil e Militar. A decisão, proveniente do RE 608588, estabelece limites para a atuação das guardas, excluindo a investigação.
INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 10 e 16 Resumo: É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional…
INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 11 e 16 Resumo: É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XXI) nem atribui competências típicas…
INFORMATIVO STF 1163 É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local…
INFORMATIVO STF 1163 Tese fixada: “É formalmente inconstitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do…
INFORMATIVO STF 1163/2025 1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de…
INFORMATIVOS STF 1163/2025 São formalmente constitucionais — e não usurpam competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal (CF/1988, art. 22, I) — atos…