Síntese da tese
O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução.
Fundamentos esquemáticos
• Ausência de protocolo de atuação da PM em manifestações públicas configura omissão estatal e problema estrutural (falhas sistêmicas que exigem mudanças organizacionais, normativas e operacionais).
• Direito de reunião e livre manifestação (CF, art. 5º, XVI; Pactos internacionais) deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, com parâmetros de uso proporcional e progressivo da força.
• Intervenção judicial em políticas públicas é legítima em situações excepcionais para assegurar direitos fundamentais, sem violar separação de poderes.
• Solução estrutural: diagnóstico inicial (60 dias); protocolo com princípios de cidadania, dignidade humana, não discriminação e defesa das instituições democráticas; participação de entidades (MP, Defensoria, OAB, universidades, ONGs etc.); monitoramento e possíveis audiências/multas.
Informativo: 894
Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues
Processo: AgInt no AREsp 2.068.297-SP (Primeira Turma, unanimidade, 16/6/2026, DJEN 19/6/2026)