Resumo da tese: A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de…
Resumo da tese: Configura a atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal a ligação telefônica voluntária efetuada pelo réu com a finalidade de libertar a…
Resumo da tese: 1. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre…
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera…
Síntese da tese 1. Não há bis in idem na imputação de peculato-desvio e corrupção passiva (quando tratados de forma individualizada) nem de fraude à licitação e corrupção…
Síntese da tese 1. É cabível a remição da pena por aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento…
Síntese da tese: Fundamentos esquemáticos: Processo: AgRg nos EDcl no HC 1.005.325-SP Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz (Sexta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
Síntese da tese: Não comparecimento para instalação de tornozeleira eletrônica determinada em decisão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode tipificar o crime do art. 24-A…
Síntese da tese: A atenuante da confissão espontânea exige admissão da conduta pelo próprio réu. Tese jurídica subsidiária de desclassificação apresentada pela defesa técnica não a supre (caráter…
Síntese da tese: Em relação homoafetiva entre mulheres, reconhecida a violência doméstica e familiar, incide a qualificadora do art. 129, § 13, CP. A vulnerabilidade presumida pela Lei…
Síntese da tese: Fundamentos esquemáticos: Processo: AgRg no HC 1.050.739-SP Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
Síntese da tese: Para o crime do art. 273, § 1º, CP é necessária comprovação do conhecimento prévio da falsificação. Desconhecimento → ausência de dolo específico → absolvição.…
Síntese da tese: Fundamentos esquemáticos: Processo: REsp 2.204.207-PE Relatora: Ministra Maria Marluce Caldas (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
Síntese da tese: O crime do art. 215-A do CP pode ser praticado por meios tecnológicos (envio de conteúdo pornográfico sem consentimento). Contato físico é prescindível. Fundamentos esquemáticos:…
A mudança repentina de direção para evitar a abordagem policial pode justificar busca pessoal sem ordem judicial. A história criminal não impede redução de pena no tráfico privilegiado. Crianças e adolescentes no tráfico são vítimas, não devem ser estigmatizados. A Segunda Turma alterou a pena para 1 ano e 8 meses, substituindo-a por restritivas de direitos.