Resumo da tese: A ausência de contato físico não exclui, de plano, a possibilidade de configuração do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), devendo a avaliação…
Resumo da tese: A incapacidade de resistência da pessoa adulta atrai a mesma proteção legal conferida aos menores de 14 anos quanto à tipificação do crime de estupro…
Resumo da tese: A adulteração do medidor de energia elétrica para registrar consumo inferior ao real configura estelionato (art. 171 do CP), por induzir a concessionária em erro…
Resumo da tese: A Terceira Seção corrigiu erro material e consignou as cinco teses dos Temas 1154 e 1241: (1) natureza e quantidade de drogas são valoradas sempre…
Resumo da tese: O crime de sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 337-A) consuma-se com a omissão dos tributos devidos à época da ocorrência do fato gerador, e…
Resumo da tese: A apreensão de um único cartucho desacompanhado de arma de fogo, ocorrida no contexto de tráfico de drogas, não afasta automaticamente a insignificância, exigindo-se a…
Resumo da tese: A causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 incide ainda que a vítima seja pessoa presa, pois a…
Resumo da tese: A conduta de exigir pagamento para a devolução da carteira e dos documentos da vítima, sob a ameaça de novamente extraviar tais bens, configura o…
SínteseNo Tema 1.485, o STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral sobre o reconhecimento de erro de tipo e o padrão…
Resumo da tese: Para a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, basta que o réu exerça função de promoção, organização ou direção da…
Resumo da tese: Nos crimes de perseguição contra a mulher e de violência psicológica contra a mulher, previstos nos arts. 147-A, § 1º, II, e 147-B do Código…
Resumo da tese: 1. A pluralidade de vítimas não afasta, por si só, a continuidade delitiva quando os crimes da mesma espécie são praticados em idênticas condições de…
Resumo da tese: A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de…
Resumo da tese: Configura a atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal a ligação telefônica voluntária efetuada pelo réu com a finalidade de libertar a…
Resumo da tese: 1. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre…
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera…
Síntese da tese 1. Não há bis in idem na imputação de peculato-desvio e corrupção passiva (quando tratados de forma individualizada) nem de fraude à licitação e corrupção…