A Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026, institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e altera as Leis nºs 12.871/2013, 3.268/1957, 6.932/1981,…
A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027, em Regime…
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) para atualizar o limite de receita bruta…
A Medida Provisória nº 1.398, de 20 de outubro de 2026, abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), no valor de…
A Medida Provisória nº 1.397, de 20 de outubro de 2026, abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00 (seis bilhões…
A Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal para garantir aposentadoria com requisitos diferenciados aos…
A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima do trabalho normal para 8…
A Medida Provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026, dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de…
A Medida Provisória nº 1.395, de 8 de outubro de 2026, abre crédito extraordinário em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00 (sete…
A Lei nº 15.526/2026 altera a Lei nº 8.171/1991, a Lei nº 10.823/2003 e a Lei Complementar nº 137/2010 para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural. Publicada…
A Lei nº 15.525/2026 altera as Leis nºs 7.689/1988, 9.249/1995 e 9.430/1996 para fixar a alíquota da CSLL das sociedades resseguradoras locais, afastar o adicional do IRPJ sobre…
A Lei nº 15.524/2026 institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada e altera a Lei nº 9.782/1999…
A Lei nº 15.523/2026 altera a Lei nº 13.756/2018 para definir percentual da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Pontos fundamentais:…
A Lei nº 15.522/2026 estabelece diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino, inserindo a modalidade como prioridade da política pública esportiva, e altera a Lei das SAFs…
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 (DOU de 25.9.2026 – Edição extra), proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a…
A Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026 (DOU de 25.9.2026 – Edição extra), altera a Lei nº 14.690/2023 para instituir a Modalidade Emergencial de…
A Lei nº 15.521/2026 transforma o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e o do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação…