Categoria: Atualização Legislativa

A Lei nº 15.520/2026 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), por desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap), com sede e foro no Município de Oiapoque…

A Lei nº 15.518/2026 institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid), no âmbito do Ministério da Educação e da Capes, destinado ao fortalecimento e…

A Lei nº 15.519/2026 dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia em todo o território nacional. Pontos fundamentais: Liberdade de exercício: a atividade de psicopedagogia é livre…

A Lei nº 15.517/2026 altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei nº 8.176/1991 para dispor sobre furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural,…

A Lei nº 15.516/2026 institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de…

A Lei nº 15.515/2026 confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.

A Lei nº 15.514/2026 confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.

A Lei nº 15.512/2026 dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas destinadas à efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança…

A Lei nº 15.513/2026 altera a Lei nº 12.715/2012 para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados…

A Lei nº 15.511/2026 altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB…

A Lei nº 15.510/2026 institui a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 6 de abril. Pontos fundamentais: Objetivos: disseminar…

A Lei nº 15.509/2026 altera a Lei nº 8.935/1994 (serviços notariais e de registro) para fixar o prazo prescricional da ação de aplicação de sanções administrativas a notários…

A Lei nº 15.508/2026 extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Município de Cristópolis, Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001, e…

A Lei nº 15.507/2026 denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e…

A Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera as…

A Lei nº 15.504/2026 altera a Lei nº 11.196/2005 para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e altera a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto…

A Lei Complementar nº 237/2026 altera a LC nº 229/2026 para incluir novas exceções às regras de concessão de benefícios tributários em 2026. O art. 3º, que tratava…