A Lei nº 15.520/2026 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), por desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap), com sede e foro no Município de Oiapoque (AP). A nova universidade é autarquia vinculada ao Ministério da Educação e absorve o Campus Oiapoque da Unifap, com cursos, alunos e quadro de pessoal.
Pontos fundamentais:
- Criação: UFFN por desmembramento da Unifap; natureza autárquica; sede em Oiapoque/AP.
- Objetivos: graduação e pós-graduação; pesquisa, extensão e cultura; inovação e desenvolvimento regional.
- Campus Oiapoque: passa a integrar a UFFN, com redistribuição automática de cursos, alunos matriculados e cargos (ocupados e vagos).
- Patrimônio e recursos: bens do campus na data da lei; dotações orçamentárias da União; doações livres de ônus; implantação condicionada a dotação específica.
- Governança: Reitor e Conselho Universitário; primeiro Reitor e Vice-Reitor nomeados pro tempore pelo Ministro da Educação; estatuto e regimento em até 180 dias da nomeação.
- Entra em vigor na data da publicação (DOU de 25.9.2026).
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