A Lei nº 15.521/2026 transforma o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e o do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ). Também altera a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Pontos fundamentais:
- Transformação: Cefet-MG → UFCI/MG (sede em Belo Horizonte); Cefet-RJ → UFCI/RJ (sede no Rio de Janeiro); ambas autarquias vinculadas ao MEC.
- Finalidade: educação de nível médio e superior, com ênfase tecnológica; cursos técnicos de nível médio devem ser mantidos.
- Objetivos: graduação e pós-graduação tecnológicas; formação de professores para o ensino técnico; educação continuada; pesquisa aplicada, extensão e inovação.
- Sucessão: unidades acadêmicas, cursos, alunos e quadro de pessoal (cargos e funções) passam automaticamente às novas universidades.
- Governança: Reitor e Conselho Universitário; Reitores e Vice-Reitores iniciais pro tempore pelo Ministro da Educação; estatutos em até 180 dias; regras específicas de elegibilidade para Reitor (incluindo magistério do EBTT).
- Lei 11.892/2008: revoga o inciso III do art. 1º e o art. 18; inclui centros de formação técnica vinculados às novas UFCI no Anexo III.
- Implantação condicionada a dotação orçamentária específica; vigência na data da publicação (DOU de 25.9.2026).
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