A Lei Complementar nº 237/2026 altera a LC nº 229/2026 para incluir novas exceções às regras de concessão de benefícios tributários em 2026. O art. 3º, que tratava de alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias a Municípios menores, foi vetado.
Pontos principais:
- Inclui entre as ressalvas da LC 229/2026: o regime especial de tributação para serviços de datacenter; programas federais de financiamento de apoio a pessoas com câncer e com deficiência (Lei 12.715/2012); e a desoneração de IRPJ/CSLL das sociedades resseguradoras locais (LC 126/2007), inclusive compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.
- Essas proposições, se compatíveis com a meta de resultado primário e previstas na LOA, ficam ressalvadas dos arts. 14 e 14-A da LRF, do art. 5º da LC 224/2025 e de dispositivos da LDO 2026 (Lei 15.321/2025).
- Veto: o art. 3º (alteração da LRF para desobrigar Municípios com até 65 mil habitantes de certas comprovações em transferências voluntárias) foi vetado e não entrou em vigor.
- Entra em vigor na data da publicação (DOU de 15.9.2026 — edição extra).
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