Resumo da tese: 1) A sanção administrativa prevista na Resolução ANTT n. 5.847/2019, ainda que mais benéfica ao infrator, não retroage para incidir sobre condutas e sanções aplicadas regularmente à luz da norma vigente à época dos fatos. 2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão legal, específica e expressa, autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas.
Contexto: A Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1327), afastou a aplicação analógica da retroatividade penal benéfica (art. 5º, XL, da CF) ao Direito Administrativo sancionador. No caso, discutia-se a redução de multa da ANTT por resolução superveniente mais branda. O STJ destacou que a eficácia temporal das sanções administrativas já está disciplinada (ato jurídico perfeito, LINDB e Lei n. 9.784/1999) e que o favor libertatis, fundamento da retroatividade penal, não se reproduz em multa patrimonial. Assim, a retroatividade benéfica exige autorização legal expressa.
Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.175.768-ES; REsp 2.175.767-ES
Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues
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