A Lei nº 15.504/2026 altera a Lei nº 11.196/2005 para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e altera a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), destinando multas desse estatuto ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Pontos fundamentais:
- Redata: regime para pessoa jurídica que implemente instalação, modernização ou ampliação de serviços de datacenter no País (nuvem, HPC, IA etc.); coabilitação de fornecedores de TIC para ativo imobilizado do habilitado.
- Compromissos do habilitado: no mínimo 10% do fornecimento efetivo para o mercado interno; critérios de sustentabilidade; energia 100% renovável ou de baixa emissão; WUE ≤ 0,05 L/kWh; investimento de 2% do valor dos bens com benefício em P&D/inovação (com redução de 20% desses percentuais nas Regiões N/NE/CO).
- Benefício fiscal: suspensão de PIS/Pasep, Cofins (internos e importação), IPI e Imposto de Importação na aquisição/importação de componentes e produtos de TIC para o ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero após cumprimento dos compromissos e incorporação do bem.
- Vedações/condições: regularidade fiscal e ausência no Cadin; vedada adesão de optantes do Simples; II só para bens sem produção nacional equivalente; IPI suspenso não se aplica a itens da ZFM listados.
- Prazo: benefícios do art. 11-C com vigência de 5 anos (art. 139 da Lei 15.080/2024); efeitos de PIS/Cofins/IPI até 31.12.2026, observada a reforma tributária.
- Estatuto Digital: multas da Lei 15.211/2025 destinam-se, por 5 anos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
- Entra em vigor na data da publicação (DOU de 15.9.2026 — edição extra).
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