LEI Nº 15.506, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera as Leis nº 11.488/2007, 13.334/2016, 13.575/2017 e 14.801/2024; e dá outras providências.

Pontos fundamentais:

• PNMCE: fomenta pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana de minerais críticos e estratégicos, com agregação de valor no País, transição energética, soberania e desenvolvimento sustentável.
• Definições: minerais críticos (escassez/vulnerabilidade de oferta em setores-chave) e estratégicos (reservas relevantes para balança comercial, tecnologia, desenvolvimento regional ou redução de GEE); inclui CMBC, mineração urbana e rastreabilidade.
• CIMCE: conselho vinculado à Presidência da República, com até 15 representantes do Executivo e participação de Estados/DF, Municípios, setor privado e ensino superior; define substâncias críticas/estratégicas, prioriza projetos, homologa mudanças de controle societário e elabora o Plano Nacional da área. Instalação em até 90 dias.
• FGAM: União autorizada a criar Fundo Garantidor da Atividade Mineral (natureza privada), com participação de até R$ 2 bilhões; empresas do setor devem aplicar, por 6 anos, no mínimo 0,3% da ROB em P&D e 0,2% em cotas do FGAM (depois, 0,5% em P&D).
• PFMCE: programa federal de crédito fiscal (até 20% do dispêndio) para beneficiamento, transformação e mineração urbana até 31.12.2034; tetos anuais de R$ 1 bilhão de 2030 a 2034, via procedimento concorrencial e projetos prioritários habilitados pelo CIMCE.
• CMBC e CNPMCE: Certificado Mineral de Baixo Carbono (voluntário) e Cadastro Nacional obrigatório de projetos, integrado ao Sigmine; fomento só a projetos cadastrados e habilitados.
• ANM / leilões: prioridade a áreas com potencial; áreas desoneradas devem ir a leilão em até 2 anos; pesquisa em áreas de críticos/estratégicos com prazo máximo improrrogável de 10 anos.
• Outros instrumentos: RNMCE (rede de P&D e formação); averbação de contratos de streaming e royalties minerários; debêntures incentivadas para projetos prioritários; sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva.
• Alterações correlatas: inclui mineração de críticos/estratégicos no Reidi e no PPI; amplia competências da ANM; ajusta debêntures da Lei 14.801/2024 (faturamento máximo de R$ 5 bilhões para emissores do setor).
• Entra em vigor na data da publicação (DOU de 16.9.2026 — edição extra). Benefícios tributários com vigência limitada a 5 anos (Lei 15.321/2025).