A Lei nº 15.509/2026 altera a Lei nº 8.935/1994 (serviços notariais e de registro) para fixar o prazo prescricional da ação de aplicação de sanções administrativas a notários e registradores.
Pontos fundamentais:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei nº 8.935/1994.
- A ação para aplicar as sanções previstas nessa lei prescreve em 5 (cinco) anos.
- O prazo conta-se a partir da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência.
- Entra em vigor na data da publicação (DOU de 22.9.2026).
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