Atualização Legislativa

LEI Nº 15.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.507/2026 denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai (entre Porto Murtinho/MS e o Paraguai).

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