A Lei nº 15.512/2026 dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas destinadas à efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza. Altera a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima).
Pontos fundamentais:
- Direito à natureza: acesso a áreas naturais saudáveis; convivência familiar e comunitária e vínculos socioafetivos com a natureza; brincar livre em contato com a natureza; educação baseada na natureza; e dever de defesa, conservação e recuperação ambiental.
- Absoluta prioridade: primazia em riscos socioambientais e climáticos; precedência no acesso a áreas naturais; preferência nas políticas públicas socioambientais; reparação em caso de violação; proteção a defensores socioambientais (especialmente de povos e comunidades tradicionais).
- Acesso e cidade: áreas verdes e azuis urbanas próximas do convívio; prioridades no planejamento urbano (equipamentos para brincar, rotas seguras casa–escola, mobilidade ativa, alerta e rotas de fuga em eventos climáticos extremos).
- Educação baseada na natureza: convergência de educação ambiental e climática; pátios e entornos escolares naturalizados; território educativo.
- Garantias: protocolo e fluxos em desastres e emergências climáticas; formação de profissionais; Disque 100 e conselhos tutelares; Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza.
- Alterações legislativas: inclui o direito à natureza no art. 4º do ECA; acrescenta acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza na Política Nacional do Meio Ambiente; prioriza crianças e adolescentes na Política Nacional sobre Mudança do Clima.
- Entra em vigor na data da publicação (DOU de 23.9.2026).
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