A Lei nº 15.524/2026 institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada e altera a Lei nº 9.782/1999 (Anvisa).
Pontos fundamentais:
- Conteúdo da Estratégia: padrões e atributos de qualidade; avaliação da qualificação dos serviços privados; divulgação periódica dos resultados.
- Condução: órgão nacional de vigilância sanitária, com possível colaboração de órgãos estaduais e municipais.
- Diretrizes mínimas: segurança do paciente; recursos institucionais suficientes; cuidado centrado no paciente; equidade; cumprimento das normas da Anvisa e da ANS.
- Acreditação: avaliações externas podem integrar a análise de qualidade, sem excluir inspeções e fiscalizações.
- Estabelecimentos públicos: os mesmos padrões também se aplicam, com avaliação e divulgação na forma do regulamento.
- Sanção (art. 8º-A da Lei nº 9.782/1999): multa diária de R$ 5.000,00, podendo ser aumentada em até 100 vezes, sem prejuízo de responsabilidade civil e de outras sanções.
- Entra em vigor na data da publicação (DOU de 29.9.2026).
Deixe uma resposta