Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ -ADPF 862/RJ
INFORMATIVOS STF Nº 1163/2025 Resumo: São inconstitucionais — por violarem a autonomia política, administrativa e financeira da OAB (CF/1988, art. 133), o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art.…