Incompetência da Justiça do Trabalho após o Regime Jurídico Único e inexigibilidade do título do reajuste de 84,32% – RE 590.880/CE

Síntese
É inexigível – por força do art. 884, § 5º, da CLT vigente antes do trânsito em julgado – o título executivo judicial referente ao reajuste de 84,32% do Plano Collor quanto ao período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, cessando a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de parcelas remuneratórias posteriores à edição da Lei nº 8.112/1990. Na ocasião, o Plenário cancelou, por unanimidade, o Tema 106 da repercussão geral.

Fundamentos e contexto
A instituição do RJU pela Lei nº 8.112/1990, em cumprimento ao art. 39, caput, da Constituição (redação original), extinguiu o vínculo celetista dos servidores públicos federais com a União. A transposição para o regime estatutário fez cessar os contratos de trabalho, sendo inviável projetar vantagens trabalhistas para depois da mudança de regime, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico e da limitação constitucional da competência da Justiça do Trabalho (art. 114). Quanto às parcelas anteriores ao RJU, embora competente a Justiça especializada, a jurisprudência do STF afasta o direito adquirido ao reajuste de 84,32% relativo ao IPC de março de 1990 (MS 21.216 e ADI 666) e veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário com fundamento na isonomia (Súmula 339/STF). Assim, aplica-se o art. 884, § 5º, da CLT – introduzido pela MP nº 2.180-35/2001 antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento – para reconhecer a inexigibilidade do título fundado em interpretação incompatível com a Constituição. O Tema 106 foi cancelado porque a nova composição do Tribunal exige momento próprio para fixar tese de alcance geral, mantida a solução do caso concreto: por maioria, o recurso extraordinário foi provido para declarar a incompetência da Justiça Trabalhista quanto ao período posterior ao RJU e a insubsistência do título quanto ao período anterior.

Dados do julgamento
Informativo 1234/2026 | STF | Relatora: Ministra Ellen Gracie | Redatora do acórdão: Ministra Cármen Lúcia | RE 590.880/CE (julgamento finalizado em 15.10.2026)