A recente decisão do STJ reafirma que “gases ventados” gerados na produção não excluem o direito ao crédito de ICMS, pois foram resultantes do consumo de energia elétrica durante a industrialização. A Lei Complementar n. 87/1996 permite a fruição de créditos mesmo sem a comercialização do produto final.
A tese fixada pelo STF afirma que a incidência de PIS e COFINS é constitucional sobre rendimentos de aplicações financeiras em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), excetuando contribuições. A legislação vigente mantém isenções e deduções, aplicando-se apenas a receitas financeiras administrativas. O julgamento foi concluído em 13.12.2024.
Tese fixada: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida…
INFORMATIVO STF 1163/2025 É inconstitucional — por violar o campo normativo reservado à lei complementar federal (CF/1988, arts. 158, § 1º, I; e 161, I) — norma estadual…