SínteseÉ constitucional a majoração de custas judiciais e despesas processuais, desde que guarde coerência com o custo da atividade estatal, respeite os princípios da equivalência e do acesso…
SínteseÉ inconstitucional a interpretação de cláusula de convênio do CONFAZ que permite ao estado-membro tributar, por meio do ICMS, a subvenção econômica repassada pela União às concessionárias de…
SínteseTese fixada: “Não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda…
SínteseTese fixada: “É inconstitucional ato unilateral de estado federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais…
SínteseO STF fixou tese no Tema 1.113 da repercussão geral: não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos…
Resumo da tese: Os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienação ou no resgate de cotas de outro Fundo de Investimento Imobiliário (FII),…
Resumo da tese: O exame dos Temas n. 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal não implica carência superveniente do interesse processual, pois, conquanto prescindível o ajuizamento de…
SínteseO STF fixou tese no Tema 516 da repercussão geral: é constitucional a contribuição social do art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas…
Resumo da tese: Incide o imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15% sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues a produtores, distribuidores ou…
Resumo da tese: A alienação de participações societárias atrai a incidência do percentual de presunção de 32% sobre as receitas auferidas previsto no art. 15, § 1º, III,…
Resumo da tese: A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no…
SínteseÉ constitucional a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à LC nº 194/2022,…
SínteseÉ constitucional — por sujeitar-se à conformação do legislador ordinário e não violar propriedade, coisa julgada ou legalidade tributária — a imposição de limites mensais à compensação de…
Resumo da tese: A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas…
SínteseNo Tema 1.309 RG, o Plenário, por maioria, fixou que o PIS e a COFINS, quando incidentes sobre o faturamento, alcançam a receita bruta operacional das atividades típicas…
Resumo da tese: É legítima, em execução fiscal, a priorização de medidas executivas, como o arresto via SisbaJud, antes da citação ficta, com vistas à localização e constrição…
SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.943/DF e reconheceu a constitucionalidade do art. 13, I, “d”, do Código de Defesa do Contribuinte (LC nº 225/2026), que…