Resumo da tese: A alienação de participações societárias atrai a incidência do percentual de presunção de 32% sobre as receitas auferidas previsto no art. 15, § 1º, III, c, da Lei n. 9.249/1995 para o IRPJ e, reflexamente, o mesmo percentual para a CSLL (art. 20, I).
Contexto da discussão: A Primeira Turma interpretou a expressão “cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza”. Como quotas são bens incorpóreos, a transmissão é tecnicamente cessão de direitos, ainda que chamada de compra e venda. A norma não distingue cessões definitivas ou provisórias nem bens corpóreos ou incorpóreos; onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.
Referências:
Informativo STJ nº 902 | Tribunal: STJ
Processo: REsp 2.212.795-SC
Relator: Ministro Gurgel de Faria
Deixe um comentário