Síntese
O STF fixou tese no Tema 516 da repercussão geral: é constitucional a contribuição social do art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho (COFINS). O julgamento de mérito da repercussão geral foi redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes (RE 597.315-ED).
Fundamentos e contexto
A controvérsia diz respeito à sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social. Com a tese, a Corte confirma a constitucionalidade da incidência prevista na LC 84/1996 sobre as cooperativas de trabalho, consolidando orientação com efeitos vinculantes para o Judiciário.
Dados do julgamento
Repercussão Geral em Pauta – Edição 390 | STF | Tema 516 | Redator do acórdão: Ministro Alexandre de Moraes | RE 597.315-ED
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