Resumo da tese: A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída.
Contexto: No Tema 1276, a Primeira Seção firmou que a CPRB, tributo cumulativo e direto vinculado à folha (regime facultativo/beneficiário da Lei n. 12.546/2011), integra a receita bruta nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977. Distinguiu-se o racional do Tema 69/STF (exclusão do ICMS do PIS/Cofins): o ICMS é indireto e não cumulativo, com destaque e repasse na cadeia; a CPRB não se embute no preço nem se transfere ao adquirente. Logo, é ilegítima a pretensão de excluí-la das bases do PIS/Pasep e da Cofins.
Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.123.906-SP; REsp 2.123.904-SP; REsp 2.123.902-SP
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze
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