Síntese
O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.943/DF e reconheceu a constitucionalidade do art. 13, I, “d”, do Código de Defesa do Contribuinte (LC nº 225/2026), que impede o devedor contumaz de propor ou prosseguir recuperação judicial e admite, a pedido da Fazenda, a convolação em falência. A medida não é sanção política nem ofende livre iniciativa, função social da propriedade, inafastabilidade da jurisdição ou devido processo legal.
Fundamentos e contexto
A restrição alcança quem preenche os requisitos legais de inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos. Livre iniciativa não escuda concorrência desleal; preservação da empresa pressupõe boa-fé fiscal. Não há exclusão do Judiciário nem falência automática: exige-se procedimento administrativo prévio com contraditório e ampla defesa. A medida é restrição proporcional voltada à livre concorrência, capacidade contributiva e isonomia.
Dados do julgamento
Informativo STF 1227 | Relator Ministro Flávio Dino | ADI 7.943/DF
Deixe um comentário