Resumo da tese: A autonomia investigatória do Ministério Público não constitui cláusula de dispensa das regras de atribuição e designação, devendo ser exercida nos limites da moldura normativa vigente e das garantias individuais.
Contexto: A Quinta Turma reconheceu nulidade absoluta e determinou o trancamento da ação penal porque o GEDEC atuou em São Bernardo do Campo sem solicitação do promotor natural e sem designação prévia do Procurador-Geral de Justiça (Resolução n. 554/2008-PGJ/SP e ADI 2.854/DF). A portaria posterior ao oferecimento da denúncia não convalida atos praticados sem atribuição. O vício contamina a formação da opinio delicti desde a gênese da persecução.
Referências:
Informativo nº 900 — STJ
Processo(s): AgRg no HC 1.024.064-SP
Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
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