STJ: tribunal não pode conhecer de ofício matéria disponível fora do efeito devolutivo da apelação

Resumo da tese: O efeito devolutivo da apelação devolve ao tribunal apenas a matéria impugnada, vedado o conhecimento, de ofício, de questões disponíveis não devolvidas, sob pena de ofensa aos princípios da adstrição, do contraditório, da não surpresa e da vedação à reformatio in pejus.

Contexto: A Quarta Turma concluiu que o tribunal de origem violou o art. 1.013 do CPC ao julgar improcedentes os pedidos examinando de ofício a existência da relação jurídica — matéria disponível não devolvida pelo único recorrente — e aplicando a teoria da supressio. Questões disponíveis dependem de provocação oportuna; seu exame autônomo, prejudicial ao recorrente, ofende a adstrição, o contraditório, a não surpresa e a non reformatio in pejus.

Referências:
Informativo nº 900 — STJ
Processo(s): REsp 2.139.708-SC
Relator: Ministro João Otávio de Noronha