20. Sexta Turma – Menção a acórdão de pronúncia em plenário
Síntese da tese: Simples menção ou leitura, em plenário, do acórdão que confirmou a pronúncia, sem caráter de argumento de autoridade, não gera nulidade (art. 478, I, CPP).…
Categoria: Processo Penal
19. Sexta Turma – Cadeia de custódia e manuseio policial de celular
Síntese da tese: Manuseio e acesso pela polícia ao celular antes da perícia, mesmo sem registro completo, não implica automaticamente quebra da cadeia de custódia capaz de macular…
18. Sexta Turma – Legitimidade subsidiária da Fazenda na multa criminal
Síntese da tese: Mesmo após a Lei 13.964/2019 (art. 51 CP), a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para execução da multa criminal em caso de inércia do Ministério…
17. Sexta Turma – Reincidência não debatida em plenário
Síntese da tese: No Júri, para reconhecer a reincidência na dosimetria, é indispensável que a agravante tenha sido debatida em plenário. Pedido genérico de condenação “nos termos da…
13. Sexta Turma – Celular apreendido em ambiente prisional
Síntese da tese: Encontro fortuito de celular em prisão (posse = falta grave + ilícito penal) mitiga a expectativa de privacidade e legitima o acesso inicial às notificações/dados…
12. Quinta Turma – Interrupção do cômputo por violação de monitoramento
Síntese da tese: É ilegal, por ausência de previsão legal específica, a interrupção do cômputo da pena na proporção de 1 dia por violação ao monitoramento eletrônico. Fundamentos…
11. Quinta Turma – Revelia no Júri e intimação por edital
Síntese da tese: Fundamentos esquemáticos: Processo: AgRg no REsp 2.248.978-GO Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
10. Quinta Turma – Celular abandonado e desbloqueado
Síntese da tese: Proteção constitucional à inviolabilidade das comunicações não se aplica a celular desbloqueado e abandonado voluntariamente por pessoa não identificada (ausência de expectativa legítima de privacidade).…
8. Quinta Turma – Empate na fração redutora e voto médio
Síntese da tese: Fundamentos esquemáticos: Processo: REsp 2.220.498-RS Relator: Ministro Ribeiro Dantas (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
7. Quinta Turma – Pronúncia baseada só em inquérito e hearsay
Síntese da tese: Contexto de facções criminosas não supre o art. 155 CPP nem autoriza pronúncia fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos (“ouvir dizer”) sem corroboração…
3. Terceira Seção – Remição por ENEM com diploma superior
Síntese da tese: Fundamentos esquemáticos: Processo: EREsp 2.218.166-SP Relator: Ministro Ribeiro Dantas (Terceira Seção) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
2. Corte Especial – Competência de membro de Tribunal de Contas
Síntese da tese: Fundamentos esquemáticos: Processo: AgRg na Rcl 48.698-RJ Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Corte Especial) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
Síntese da tese: O período de 12 meses do art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a…
Contemporaneidade e a prisão preventiva
(…) III – A contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação,…
STF confirma validade de provas de crime de tráfico de drogas obtidas em busca domiciliar
Fonte: copiado de STF Plenário reformou decisão da Segunda Turma que divergia de precedente da Primeira. No caso, havia fundadas suspeitas da prática de atividade criminosa no local,…
Homologação do plano “Pena Justa”
Informativo STF 1164/2025 Homologação do plano “Pena Justa” – ADPF 347 HomologProcEstrutural/DF ODS: 3 e 16 Resumo: O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de…
Tema afetado de processo penal
Informativo STJ 838/2025 Tema A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.161.548-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito…
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