11. Quinta Turma – Revelia no Júri e intimação por edital
Síntese da tese: Fundamentos esquemáticos: Processo: AgRg no REsp 2.248.978-GO Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
Categoria: Processo Penal
10. Quinta Turma – Celular abandonado e desbloqueado
Síntese da tese: Proteção constitucional à inviolabilidade das comunicações não se aplica a celular desbloqueado e abandonado voluntariamente por pessoa não identificada (ausência de expectativa legítima de privacidade).…
8. Quinta Turma – Empate na fração redutora e voto médio
Síntese da tese: Fundamentos esquemáticos: Processo: REsp 2.220.498-RS Relator: Ministro Ribeiro Dantas (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
7. Quinta Turma – Pronúncia baseada só em inquérito e hearsay
Síntese da tese: Contexto de facções criminosas não supre o art. 155 CPP nem autoriza pronúncia fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos (“ouvir dizer”) sem corroboração…
3. Terceira Seção – Remição por ENEM com diploma superior
Síntese da tese: Fundamentos esquemáticos: Processo: EREsp 2.218.166-SP Relator: Ministro Ribeiro Dantas (Terceira Seção) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
2. Corte Especial – Competência de membro de Tribunal de Contas
Síntese da tese: Fundamentos esquemáticos: Processo: AgRg na Rcl 48.698-RJ Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Corte Especial) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
Síntese da tese: O período de 12 meses do art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a…
Contemporaneidade e a prisão preventiva
(…) III – A contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação,…
STF confirma validade de provas de crime de tráfico de drogas obtidas em busca domiciliar
Fonte: copiado de STF Plenário reformou decisão da Segunda Turma que divergia de precedente da Primeira. No caso, havia fundadas suspeitas da prática de atividade criminosa no local,…
Homologação do plano “Pena Justa”
Informativo STF 1164/2025 Homologação do plano “Pena Justa” – ADPF 347 HomologProcEstrutural/DF ODS: 3 e 16 Resumo: O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de…
Tema afetado de processo penal
Informativo STJ 838/2025 Tema A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.161.548-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito…
Prova digital. Cadeia de custódia. Necessidade de comparar a hash do arquivo espelhado com a daquele apresentado no processo. Parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis. Inadmissibilidade.
O STJ analisou a admissibilidade de provas digitais em um caso em que parte dos arquivos estava corrompida, comprometendo sua integridade. A jurisprudência reforça que a falta de integralidade prejudica a defesa e a confiabilidade das provas. Assim, provas incompletas são inadmissíveis, cumprindo o princípio do contraditório e ampla defesa.
Conflito de competência e o oferecimento de denúncia
O STJ, em decisão unânime, reconheceu a configuração de conflito de competência, mesmo sem denúncia, baseado na divergência de magistrados sobre a jurisdição para julgar crimes. O estudo destaca que a controvérsia deve existir entre órgãos jurisdicionais competentes ou incompetentes, conforme o art. 114 do CPP, que não foi observado anteriormente.
Fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem ordem judicial, tráfico privilegiado e atos infracionais – HC 249.506/SP
A mudança repentina de direção para evitar a abordagem policial pode justificar busca pessoal sem ordem judicial. A história criminal não impede redução de pena no tráfico privilegiado. Crianças e adolescentes no tráfico são vítimas, não devem ser estigmatizados. A Segunda Turma alterou a pena para 1 ano e 8 meses, substituindo-a por restritivas de direitos.
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