Síntese da tese: É ilegal, por ausência de previsão legal específica, a interrupção do cômputo da pena na proporção de 1 dia por violação ao monitoramento eletrônico.
Fundamentos esquemáticos:
- Princípio da estrita legalidade (art. 45 LEP + art. 5º, XXXIX, CF).
- Sanções por falta grave estão taxativamente nos arts. 118, I, 127 e 146-C, parágrafo único, LEP.
- Resolução CNJ 412/2021, art. 6º, é norma de inclusão (protetiva), não sancionatória.
- Não se pode criar sanção por via oblíqua.
Processo: AgRg no AREsp 3.114.054-SC Relator: Ministro Messod Azulay Neto (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária
Deixe um comentário