Síntese da tese: Encontro fortuito de celular em prisão (posse = falta grave + ilícito penal) mitiga a expectativa de privacidade e legitima o acesso inicial às notificações/dados evidenciados, sem autorização judicial prévia, desde que a medida seja posteriormente justificada e submetida a controle judicial (Tema 977/STF).
Fundamentos esquemáticos:
- Art. 50, VII, LEP proíbe a posse.
- Tema 977/STF: acesso para esclarecer autoria não depende de prévia decisão, mas exige justificação posterior.
- Teoria do encontro fortuito (serendipidade).
- Visualização acidental de mensagens sobre homicídio = justa causa.
Processo: AgRg no AREsp 3.208.338-RS
Relatora: Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada) (Sexta Turma)
Informativo: 33 – Edição Extraordinária
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