3. Terceira Seção – Remição por ENEM com diploma superior

Síntese da tese:

1. Aprovação no ENEM por estudo próprio gera remição (art. 126 LEP), mesmo com diploma superior anterior.
2. Escolaridade prévia elevada não é requisito restritivo não previsto em lei.
3. Conclusão de etapa anterior afasta apenas o acréscimo do § 5º; não impede a remição básica.

Fundamentos esquemáticos:

• Art. 126 LEP admite interpretação extensiva/analógica in bonam partem.
• Resolução CNJ 391/2021 prevê expressamente remição por ENEM.
• Remição = incentivo à ressocialização; esforço no cárcere é o que importa.
• Não se confunde com crédito por escolaridade pretérita.

Processo: EREsp 2.218.166-SP Relator: Ministro Ribeiro Dantas (Terceira Seção) Informativo: 33 – Edição Extraordinária