2. Corte Especial – Competência de membro de Tribunal de Contas

Síntese da tese:

1. Compete ao STJ julgar membros de Tribunais de Contas estaduais/DF mesmo por fatos anteriores à posse.
2. Encerramento da instrução em 1ª instância não gera perpetuatio jurisdictionis.

Fundamentos esquemáticos:

• Art. 105, I, a, CF → prerrogativa de foro.
• Precedentes: Inq 1720 e AgRg na Rcl 42.804 confirmam competência por delitos pré-posse e desvinculados do cargo.
• Perpetuatio é excepcional; mudança de entendimento aplica-se imediatamente (STF, HC 232.627).
• Manter na 1ª instância usurpação de competência.

Processo: AgRg na Rcl 48.698-RJ Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Corte Especial) Informativo: 33 – Edição Extraordinária