Resumo da tese: Em crimes permanentes, a interpretação teleológica do art. 5º, XI, da Constituição Federal exige que o contexto fático seja urgente, a ponto de não ser razoável pedir mandado judicial antes do ingresso domiciliar. Ausentes fundadas razões e urgência, a prova obtida com a entrada na casa é ilícita, assim como as dela derivadas.
Contexto da discussão: Depois de prender a acusada em flagrante por tráfico, policiais monitoraram por um dia a casa onde ela teria deixado uma bolsa, sem notar movimentação suspeita, e depois abordaram a moradora numa praça; segundo eles, ela confessou ter drogas e autorizou a entrada. A Sexta Turma, à luz do Tema 280/STF e do art. 240, § 1º, do CPP, destacou que as fundadas razões devem ser anteriores ao ingresso e que as demais hipóteses constitucionais de entrada sem mandado são emergenciais. A opção pela campana e o tempo decorrido mostraram que havia tempo para pedir mandado, e o suposto consentimento e a confissão informal não foram comprovados, o que tornou imprestável a prova.
Referências:
Informativo STJ nº 907 | Tribunal: STJ
Processo(s): AgRg no HC 761.669-RS – Sexta Turma, por maioria, julgado em 20/5/2026, DJEN 26/5/2026
Relator: Ministro Rogerio Schietti
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