STJ: Falta de parecer do MP como fiscal da lei no 2º grau não anula julgamento quando o próprio MP é parte na ação civil pública

Resumo da tese: A ausência de manifestação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, no segundo grau de jurisdição, não gera, por si só, prejuízo apto a justificar a nulidade do julgamento quando o Parquet atuou como parte na ação civil pública. O dever de intimação subsiste, mas sua inobservância, nesse cenário, não acarreta automaticamente a invalidade do ato.

Contexto da discussão: Em ação civil pública movida pelo MP, o tribunal estadual deu provimento a agravo de instrumento do réu contra tutela de urgência e inversão do ônus da prova, sem intimar a Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer. A Primeira Turma lembrou que, quando a intervenção do MP é obrigatória, o dever de intimação se estende a todas as fases e graus de jurisdição (arts. 127 e 129 da CF e arts. 178 e 179, I, do CPC), e que o art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 é norma de extensão, não de exclusão. Contudo, o sistema processual não admite nulidades puramente formais: a invalidade exige prejuízo concreto (art. 282, § 1º, do CPC), o que não se presume quando o próprio MP já atua como parte.

Referências:
Informativo STJ nº 908 | Tribunal: STJ
Processo(s): AREsp 3.044.883-MG – Primeira Turma, por maioria, julgado em 1º/9/2026
Relator: Ministro Gurgel de Faria