Resumo da tese: A inserção oculta, em peça processual, de comandos (prompt injection) destinados a interferir no processamento automatizado do documento afronta os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência processual, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV e VI, do CPC, e autoriza a aplicação da multa processual correspondente.
Contexto da discussão: A Secretaria de Processamento de Feitos do STJ certificou que a petição de recurso especial continha texto presente na camada de texto do arquivo, mas invisível na renderização da página, com palavras fragmentadas por espaços para escapar de buscas literais, buscando induzir sistemas de IA (usados pelo Judiciário nos termos da Resolução CNJ n. 615/2025) a afirmar a superação dos óbices de admissibilidade e a procedência do pedido. A Primeira Turma entendeu que a ocultação frustra o crivo judicial e o contraditório (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e viola o padrão de conduta do art. 5º do CPC. Como a elaboração e o protocolo das peças são atividade privativa da advocacia (art. 1º, I, da Lei n. 8.906/1994), a multa alcança indistintamente os advogados constituídos, sem necessidade de apuração individualizada de autoria, e foi determinada a expedição de ofícios à OAB e ao MPF para apuração nas esferas administrativa e criminal. A Turma citou precedentes semelhantes da Segunda e da Sexta Turmas.
Referências:
Informativo STJ nº 908 | Tribunal: STJ
Processo(s): AREsp 3.095.458-SP – Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026
Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues
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