Resumo da tese: Nos contratos de seguro de responsabilidade civil, é inviável utilizar a cobertura de danos corporais para complementar ou substituir a cobertura específica de danos morais quando esta for prevista de forma autônoma e possuir limite próprio.
Contexto da discussão: A apólice previa coberturas distintas, com limites próprios, para danos corporais e morais, mas o acórdão recorrido admitiu, na prática, usar a primeira para pagar indenização por dano moral. A Quarta Turma afastou essa combinação com base nos arts. 757 e 760 do Código Civil, que vinculam a obrigação da seguradora aos riscos predeterminados e aos limites da garantia, e na Súmula 537/STJ. Ainda que haja solidariedade entre segurado e seguradora perante a vítima, ela não afasta a delimitação contratual do risco; entender o contrário imporia à seguradora risco não contratado nem precificado, em prejuízo do equilíbrio atuarial e do mutualismo.
Referências:
Informativo STJ nº 907 | Tribunal: STJ
Processo(s): REsp 2.087.812-MG – Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/8/2026, DJEN 17/8/2026
Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti
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