Tributário

Limite mensal à compensação de créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões é constitucional – ADI 7.587/DF e ADI 7.609/DF

Síntese
É constitucional — por sujeitar-se à conformação do legislador ordinário e não violar propriedade, coisa julgada ou legalidade tributária — a imposição de limites mensais à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em montante superior a R$ 10.000.000,00, nos parâmetros legais. O Plenário, por unanimidade, conheceu em parte das ADIs 7.587/DF e 7.609/DF e, na parte conhecida, julgou-as improcedentes, declarando constitucionais os arts. 74, § 3º, X, e 74-A da Lei nº 9.430/1996 (redação da Lei nº 14.873/2024).

Fundamentos e contexto
A compensação extingue o crédito tributário (CTN, arts. 156, II, e 170), mas a titularidade de crédito judicial não confere uso irrestrito: o rito próprio de satisfação de débitos fazendários é o de precatórios (CF/1988, art. 100). A legislação ordinária pode fixar condições, garantias e limites temporais/quantitativos; o limite mensal é graduado pelo valor total do crédito e não pode ser inferior a 1/60, aplicando-se só a créditos acima de R$ 10 milhões. Precedentes: RE 917.285 (Tema 874), AI 525.712 AgR, ARE 715.214 AgR, RE 601.967 (Tema 346), ADI 4.923, RE 343.446 e RE 838.284 (Tema 829).

Dados do julgamento
Informativo 1229/2026 | STF | Relator: Ministro Cristiano Zanin | ADI 7.587/DF e ADI 7.609/DF

Eleitoral

TSE pode regulamentar suspensão de anotação de órgãos partidários omissos nas contas – ADI 7.947/DF

Síntese
É constitucional a regulamentação do TSE que estabelece procedimento específico para suspender a anotação de órgãos partidários regionais ou municipais inadimplentes na prestação de contas, com contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.947/DF quanto aos arts. 54-A, 54-B, 54-N a 54-T da Resolução TSE nº 23.571/2018 (redação da Resolução nº 23.662/2021), rejeitou interpretação conforme ao art. 54-R, § 4º, e fixou tese.

Fundamentos e contexto
A prestação de contas tem base no art. 17, III, da CF; a omissão absoluta inviabiliza o controle financeiro pela Justiça Eleitoral. Na ADI 6.032, o STF legitimou a sanção de suspensão da anotação, afastando apenas a incidência automática e exigindo procedimento com contraditório. Os dispositivos impugnados não criam sanção nova: concretizam essa orientação e a competência normativa do TSE, com proporcionalidade e sem ofensa absoluta à autonomia partidária. Precedentes: ADI 5.394 e ADI 6.032.

Dados do julgamento
Informativo 1229/2026 | STF | Relator: Ministro Dias Toffoli | ADI 7.947/DF

Eleitoral

Ficha Limpa: inelegibilidade por crimes contra a vida e a dignidade sexual alcança ilícitos anteriores – ADI 7.770/DF

Síntese
É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) a ilícitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que incidentes em processos eleitorais posteriores. O Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI 7.770/DF e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido, mantendo a aplicação do art. 1º, I, e, item 9, da LC nº 64/1990 (redação da LC nº 135/2010) a fatos anteriores à sua vigência.

Fundamentos e contexto
Inelegibilidades são requisitos negativos do regime eleitoral, e não sanções penais nem hipóteses de perda de direitos políticos; o direito de concorrer é aferido pela lei vigente no registro da candidatura. Considerar fatos anteriores à LC nº 135/2010 para eleições futuras configura retroatividade inautêntica (retrospectividade), sem ofensa à irretroatividade penal, ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes: ADC 29, ADC 30, ADI 4.578, ADI 3.128 e RE 633.703 (Tema 387 RG).

Dados do julgamento
Informativo 1229/2026 | STF | Relator: Ministro Luiz Fux | ADI 7.770/DF

Constitucional

Polícia Civil: vedação a delegados no comando de policiamento ostensivo ou comunitário – ADI 7.895/RJ

Síntese
É constitucional — por inserir-se na margem de suplementação legislativa do estado-membro — norma estadual que veda ao delegado de polícia o comando ou a chefia em operação de policiamento ostensivo e comunitário. O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.895/RJ e reconheceu a constitucionalidade do art. 36 da Lei nº 11.003/2025 do Estado do Rio de Janeiro.

Fundamentos e contexto
Na repartição de competências sobre a polícia civil, a União edita normas gerais e os estados mantêm ampla competência suplementar para conformar o regime jurídico de suas polícias civis às necessidades locais (CF/1988, art. 24, XVI). A norma respeita a especialização funcional das forças de segurança (art. 144, §§ 4º e 5º) e não rompe a lógica de cooperação da Lei nº 13.675/2018. Precedentes: ADI 3.062, ADI 5.182 e ADI 3.441.

Dados do julgamento
Informativo 1229/2026 | STF | Relator: Ministro Flávio Dino | ADI 7.895/RJ

Civil

Política de seguros automotivos: vedação à aquisição direta de peças pelas seguradoras – ADPF 1.258/SP

Síntese
É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei municipal que: (i) veda às seguradoras a aquisição direta de peças de reposição para funilaria e pintura de veículos sinistrados; e (ii) garante ao consumidor a escolha de peças originais ou de qualidade similar e a livre escolha de oficina. O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADPF 1.258/SP e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.796/2025 do Município de São José do Rio Preto/SP.

Fundamentos e contexto
Compete privativamente à União legislar sobre a matéria; a competência concorrente sobre produção e consumo não autoriza os demais entes a disciplinarem relações contratuais securitárias. A disciplina federal (Decreto-Lei nº 73/1966 e Circulares SUSEP nº 639/2021 e nº 621/2021) já regula os reparos em sinistro, o uso de peças e a possibilidade de aquisição direta pelas seguradoras, inclusive com oficinas de rede referenciada. Precedentes: ADI 7.151, ADI 3.207 e ADI 4.704.

Dados do julgamento
Informativo 1229/2026 | STF | Relator: Ministro Gilmar Mendes | ADPF 1.258/SP

Atualização Legislativa

LEI Nº 15.506, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera as Leis nº 11.488/2007, 13.334/2016, 13.575/2017 e 14.801/2024; e dá outras providências.

Pontos fundamentais:

  • PNMCE: fomenta pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana de minerais críticos e estratégicos, com agregação de valor no País, transição energética, soberania e desenvolvimento sustentável.
  • Definições: minerais críticos (escassez/vulnerabilidade de oferta em setores-chave) e estratégicos (reservas relevantes para balança comercial, tecnologia, desenvolvimento regional ou redução de GEE); inclui CMBC, mineração urbana e rastreabilidade.
  • CIMCE: conselho vinculado à Presidência da República, com até 15 representantes do Executivo e participação de Estados/DF, Municípios, setor privado e ensino superior; define substâncias críticas/estratégicas, prioriza projetos, homologa mudanças de controle societário e elabora o Plano Nacional da área. Instalação em até 90 dias.
  • FGAM: União autorizada a criar Fundo Garantidor da Atividade Mineral (natureza privada), com participação de até R$ 2 bilhões; empresas do setor devem aplicar, por 6 anos, no mínimo 0,3% da ROB em P&D e 0,2% em cotas do FGAM (depois, 0,5% em P&D).
  • PFMCE: programa federal de crédito fiscal (até 20% do dispêndio) para beneficiamento, transformação e mineração urbana até 31.12.2034; tetos anuais de R$ 1 bilhão de 2030 a 2034, via procedimento concorrencial e projetos prioritários habilitados pelo CIMCE.
  • CMBC e CNPMCE: Certificado Mineral de Baixo Carbono (voluntário) e Cadastro Nacional obrigatório de projetos, integrado ao Sigmine; fomento só a projetos cadastrados e habilitados.
  • ANM / leilões: prioridade a áreas com potencial; áreas desoneradas devem ir a leilão em até 2 anos; pesquisa em áreas de críticos/estratégicos com prazo máximo improrrogável de 10 anos.
  • Outros instrumentos: RNMCE (rede de P&D e formação); averbação de contratos de streaming e royalties minerários; debêntures incentivadas para projetos prioritários; sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva.
  • Alterações correlatas: inclui mineração de críticos/estratégicos no Reidi e no PPI; amplia competências da ANM; ajusta debêntures da Lei 14.801/2024 (faturamento máximo de R$ 5 bilhões para emissores do setor).
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 16.9.2026 — edição extra). Benefícios tributários com vigência limitada a 5 anos (Lei 15.321/2025).
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Civil

STJ: crime de irmãos contra o cônjuge pode justificar supressão do patronímico paterno

Resumo da tese: A prática de crime pelos irmãos da parte interessada em seu desfavor ou em desfavor de pessoa a ela vinculada por relação de afinidade pode constituir justo motivo para a supressão do patronímico paterno, quando evidenciado que sua manutenção não corresponde à realidade familiar e identitária da interessada, sem implicar desconstituição do estado de filiação.

Contexto: O julgado situa o nome civil como direito da personalidade (art. 16 do CC) e interpreta a Lei n. 14.382/2022, que flexibilizou a imutabilidade registral ao admitir inclusão ou exclusão de sobrenomes ligada à realidade familiar. A alteração atinge apenas o elemento do nome, preservando a filiação e os direitos e deveres da parentalidade. A edição pública do Informativo não divulgou o número do processo nem o relator deste item (diferentemente dos demais desta edição).

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): não indicado na edição pública do Informativo
Relator: não indicado na edição pública do Informativo

Processo Penal

STJ: atuação ativa do juiz presidente na produção de provas nulifica julgamento do júri

Resumo da tese: A atuação ativa do Juiz Presidente do Tribunal do Júri na produção probatória em desconformidade com a legislação vigente viola o devido processo legal e acarreta a nulidade das provas produzidas em plenário e do julgamento perante o Conselho de Sentença.

Contexto: A Quinta Turma distinguiu a mera condução firme da sessão — que, por si, não gera nulidade — da hipótese em que o juiz presidente assume protagonismo instrutório incompatível com o sistema acusatório (arts. 3º e 212 do CPP): confronta testemunhas, emite juízos de valor, sugere provas ao Ministério Público e conduz interrogatório prolongado e incisivo sob o escrutínio dos jurados. Nesses casos, a imparcialidade e a paridade de armas ficam comprometidas; no júri, o prejuízo decorre da própria violação, pois não se mensura a influência no íntimo convencimento do Conselho de Sentença.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): AgRg no AREsp 3.141.827-DF
Relator: Ministro Messod Azulay Neto

Penal

STJ: natureza e quantidade de drogas no tráfico privilegiado e na dosimetria (Temas 1154 e 1241)

Resumo da tese: A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto — como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento —, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.

Contexto: Em julgamento conjunto dos Temas 1241 e 1154, a Terceira Seção uniformizou o papel da natureza e da quantidade de drogas na minorante do tráfico privilegiado e na dosimetria. Quantidade incompatível com o pequeno traficante basta, por si, para afastar o redutor; fora disso, exige-se conjugação com outros elementos concretos. Reconhecida a minorante, natureza e quantidade devem, em regra, modular a fração na terceira fase (art. 42 da Lei de Drogas), reservando-se a primeira fase às hipóteses em que o redutor não incide, sob pena de bis in idem.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.059.576-MG; REsp 2.059.577-MG (Tema 1241); REsp 1.963.433-SP; REsp 1.964.296-MG; REsp 1.963.489-MS (Tema 1154)
Relatores: Ministro Ribeiro Dantas (Tema 1241); Ministro Messod Azulay Neto (Tema 1154)

Tributário

STJ: CPRB integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (Tema 1276)

Resumo da tese: A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída.

Contexto: No Tema 1276, a Primeira Seção firmou que a CPRB, tributo cumulativo e direto vinculado à folha (regime facultativo/beneficiário da Lei n. 12.546/2011), integra a receita bruta nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977. Distinguiu-se o racional do Tema 69/STF (exclusão do ICMS do PIS/Cofins): o ICMS é indireto e não cumulativo, com destaque e repasse na cadeia; a CPRB não se embute no preço nem se transfere ao adquirente. Logo, é ilegítima a pretensão de excluí-la das bases do PIS/Pasep e da Cofins.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.123.906-SP; REsp 2.123.904-SP; REsp 2.123.902-SP
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processo Civil

STJ: sem honorários na execução individual extinta por rescisória da sentença coletiva (Tema 1399)

Resumo da tese: Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios.

Contexto: No Tema 1399, a Primeira Seção aplicou o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC) à perda superveniente de objeto da execução individual. O exequente agiu de boa-fé ao promover o cumprimento de título coletivo então hígido; a Fazenda, ao ajuizar a rescisória, exerceu regularmente o direito de defesa. Como a extinção decorreu de fato externo alheio ao comportamento de ambas as partes, nenhuma delas deu causa ao processo a ponto de justificar honorários.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.199.392-RJ; REsp 2.182.044-RN
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processo Civil

STJ: União, DNIT e ANTT não são litisconsortes necessários em possessória de concessionária (Tema 1384)

Resumo da tese: (i) Nas ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público em defesa da posse direta sobre faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal, a União, o DNIT e a ANTT não podem ser compelidos a integrar a relação processual contra sua vontade, seja a título de assistência (intervenção voluntária), seja a título de litisconsórcio necessário, que não se configura dada a natureza cindível da relação possessória. (ii) A titularidade dominial do bem público e as atribuições de administração, fiscalização ou regulação não caracterizam, por si sós, interesse jurídico direto apto a impor a participação obrigatória desses entes nem a atrair a competência da Justiça Federal. (iii) A legitimidade reconhecida pela Súmula 637/STJ traduz faculdade processual e não se confunde com litisconsórcio necessário.

Contexto: A Primeira Seção, no Tema 1384, definiu que a concessionária pode defender sozinha a posse direta da faixa de domínio, sem forçar a União, o DNIT ou a ANTT a permanecerem no polo ativo quando declaram ausência de interesse. A assistência e o direito de ação são facultativos; o litisconsórcio necessário não se forma porque a demanda possessória não discute o domínio e a relação é cindível. Com isso, a competência permanece na Justiça Estadual se os entes federais não ingressarem voluntariamente.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.195.089-RS; REsp 2.215.194-DF
Relator: Ministro Gurgel de Faria

Administrativo

STJ: multa da ANTT mais benéfica não retroage sem autorização legal (Tema 1327)

Resumo da tese: 1) A sanção administrativa prevista na Resolução ANTT n. 5.847/2019, ainda que mais benéfica ao infrator, não retroage para incidir sobre condutas e sanções aplicadas regularmente à luz da norma vigente à época dos fatos. 2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão legal, específica e expressa, autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas.

Contexto: A Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1327), afastou a aplicação analógica da retroatividade penal benéfica (art. 5º, XL, da CF) ao Direito Administrativo sancionador. No caso, discutia-se a redução de multa da ANTT por resolução superveniente mais branda. O STJ destacou que a eficácia temporal das sanções administrativas já está disciplinada (ato jurídico perfeito, LINDB e Lei n. 9.784/1999) e que o favor libertatis, fundamento da retroatividade penal, não se reproduz em multa patrimonial. Assim, a retroatividade benéfica exige autorização legal expressa.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.175.768-ES; REsp 2.175.767-ES
Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues

Atualização Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

· Atualizado

A Lei Complementar nº 237/2026 altera a LC nº 229/2026 para incluir novas exceções às regras de concessão de benefícios tributários em 2026. O art. 3º, que tratava de alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias a Municípios menores, foi vetado.

Pontos principais:

  • Inclui entre as ressalvas da LC 229/2026: o regime especial de tributação para serviços de datacenter; programas federais de financiamento de apoio a pessoas com câncer e com deficiência (Lei 12.715/2012); e a desoneração de IRPJ/CSLL das sociedades resseguradoras locais (LC 126/2007), inclusive compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.
  • Essas proposições, se compatíveis com a meta de resultado primário e previstas na LOA, ficam ressalvadas dos arts. 14 e 14-A da LRF, do art. 5º da LC 224/2025 e de dispositivos da LDO 2026 (Lei 15.321/2025).
  • Veto: o art. 3º (alteração da LRF para desobrigar Municípios com até 65 mil habitantes de certas comprovações em transferências voluntárias) foi vetado e não entrou em vigor.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 15.9.2026 — edição extra).
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.504/2026 altera a Lei nº 11.196/2005 para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e altera a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), destinando multas desse estatuto ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Pontos fundamentais:

  • Redata: regime para pessoa jurídica que implemente instalação, modernização ou ampliação de serviços de datacenter no País (nuvem, HPC, IA etc.); coabilitação de fornecedores de TIC para ativo imobilizado do habilitado.
  • Compromissos do habilitado: no mínimo 10% do fornecimento efetivo para o mercado interno; critérios de sustentabilidade; energia 100% renovável ou de baixa emissão; WUE ≤ 0,05 L/kWh; investimento de 2% do valor dos bens com benefício em P&D/inovação (com redução de 20% desses percentuais nas Regiões N/NE/CO).
  • Benefício fiscal: suspensão de PIS/Pasep, Cofins (internos e importação), IPI e Imposto de Importação na aquisição/importação de componentes e produtos de TIC para o ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero após cumprimento dos compromissos e incorporação do bem.
  • Vedações/condições: regularidade fiscal e ausência no Cadin; vedada adesão de optantes do Simples; II só para bens sem produção nacional equivalente; IPI suspenso não se aplica a itens da ZFM listados.
  • Prazo: benefícios do art. 11-C com vigência de 5 anos (art. 139 da Lei 15.080/2024); efeitos de PIS/Cofins/IPI até 31.12.2026, observada a reforma tributária.
  • Estatuto Digital: multas da Lei 15.211/2025 destinam-se, por 5 anos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 15.9.2026 — edição extra).
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.505, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.505/2026 institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM), a ser desenvolvida de forma integrada pela União, pelos Estados e pelos Municípios no âmbito do SUS.

Pontos principais:

  • Divulgação e esclarecimento aos profissionais de saúde sobre características, quadro sintomático e diagnóstico diferencial da LAM;
  • Estabelecimento de centros de referência para diagnóstico, tratamento e acompanhamento;
  • Implantação de sistema nacional de coleta e processamento de dados sobre casos de LAM;
  • Garantia, pelo SUS, de acesso aos meios disponíveis para tratamento e controle da doença;
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 15.9.2026 — edição extra).
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Tributário

PIS/COFINS: receitas de reservas técnicas de seguradoras fora da base sobre faturamento (Tema 1.309) – RE 1.479.774/RJ

Síntese
No Tema 1.309 RG, o Plenário, por maioria, fixou que o PIS e a COFINS, quando incidentes sobre o faturamento, alcançam a receita bruta operacional das atividades típicas do contribuinte; as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram essa base (Lei nº 9.718/1998). Deu parcial provimento ao RE 1.479.774/RJ para excluir tais receitas da base do PIS da recorrente.

Fundamentos e contexto
Faturamento, no sentido constitucional original, é a receita das atividades empresariais típicas. Prêmios de seguro integram a base; rendimentos de reservas técnicas, porém, decorrem de imposição legal de solvência (Decreto-Lei nº 73/1966), não do objeto securitário. Habitualidade e obrigatoriedade das aplicações não as transformam em atividade típica nem os rendimentos em faturamento.

Dados do julgamento
Informativo 1228/2026 | STF | Relator: Ministro Luiz Fux | RE 1.479.774/RJ (Tema 1.309 RG)